Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800510-62.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRequisitosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

LYSA DUARTE CAVALCANTE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SELEçõES E CONCURSOS - SELECON

Reu

Advogados / Representantes

GIALYSON CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Autor

GIALYSON CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Réu

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GIALYSON CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Autor

GIALYSON CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Réu

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Réu

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 19:32

Recebimento

05/05/2026, 19:11

Mero expediente

05/05/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:40

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:57

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 02:47

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 02:43

Publicação

17/03/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora e a requerida Instituto VNacional de Seleções e Concursos - SELECON intimadas para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca das provas emprestadas de fls. 817/824.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 19:07

Todas as movimentações(158)

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 19:32

Recebimento

05/05/2026, 19:11

Mero expediente

05/05/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 18:26

Documentos

•17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:40

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:57

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 02:47

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2026, 02:43

Publicação

17/03/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora e a requerida Instituto VNacional de Seleções e Concursos - SELECON intimadas para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca das provas emprestadas de fls. 817/824.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 19:07

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:07

Publicação

16/03/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 811, a seguir transcrito: 1. Trata-se de Ação afeta a Concurso Público que Lysa Duarte Cavalcante move em face de Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon e Município de Campo Grande/MS, já qualificados nos autos em epígrafe. E como se denota dos autos, a despeito da anterior redistribuição dos autos, em razão da Resolução nº 352 de 21 de maio de 2025 do TJMS os autos voltaram a tramitar neste Juizado. Ciência às partes. 2. No mais, cumpra-se o determinado no item '3' da p. 667. 3. Após, em não havendo outras manifestações, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença. Prazo 5 dias.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:40

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:33

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:33

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

13/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:32

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:30

Recebimento

23/02/2026, 19:48

Mero expediente

23/02/2026, 19:48

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 18:45

Retificação de Classe Processual

19/09/2025, 12:54

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

19/09/2025, 12:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

18/09/2025, 18:26

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 00:06

Ato ordinatório

30/06/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:03

Publicação

09/06/2025, 08:54

Publicação

09/06/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Pablo Siqueira dos Santos Souza (OAB 141641/RJ) Processo 0800510-62.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lysa Duarte Cavalcante - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - 4. Diante disso, determino a redistribuição dos presentes autos ao juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de que proveio, por prevenção, com as baixas e comunicações necessárias.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 08:20

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:38

Recebimento

23/05/2025, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:10

Decurso de Prazo

30/04/2025, 04:09

Ato ordinatório

07/04/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:01

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 15:21

Publicação

20/03/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ) Processo 0800510-62.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lysa Duarte Cavalcante - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - 1. Trata-se de processo remetido para esta Vara, por conta de decisão do Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, que declinou da da competência, baseado na alteração da Resolução 221/1994, levada a efeito pelo Provimento 680/240, que excluiu dos Juizados Especiais a competência para análise de ações que tenham por objeto concursos públicos. 2. Em atenção ao princípio da vedação de decisão surpresa (artigos 9º e 10º do CPC), necessária a intimação dos envolvidos para que se manifestem: 2.1 Acerca da competência deste Juízo; 2.2 Acerca do seu desejo de prosseguimento ou não do feito na Justiça Comum; 2.3 Se houver interesse no prosseguimento, deverá recolher a taxa judiciária (art. 82 do CPC), ou então formular pedido de gratuidade processual (art. 98 do CPC), sendo que, nesta hipótese, a parte deverá comprovar, com a juntada de documentos, a necessidade do benefício. 3. Assim, intimem-se as partes nos termos acima, para que se manifestem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem conclusos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 19:08

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:41

Recebimento

17/02/2025, 14:57

Mero expediente

17/02/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 14:55

Retificação de Classe Processual

28/01/2025, 13:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

28/01/2025, 13:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

27/01/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800510-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lysa Duarte Cavalcante - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon, Município de Campo Grande/MS - Desta Feita, e em se tratando a causa de matéria relacionada a questão de concurso público, encaminhe-se os autos após regularizada eventual pendência existente no sistema ao Juízo competente para conhecimento e trâmite da lide, ou seja, uma das Varas da Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital, com as diligências e anotações de praxe.

24/01/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 21:19

Ato ordinatório

23/01/2025, 08:07

Ato ordinatório

22/01/2025, 20:44

Recebimento

22/01/2025, 20:05

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 18:04

Documento (Certidão)

09/08/2024, 14:28

Documento (Certidão)

09/08/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 11:40

Documento (Certidão)

29/07/2024, 18:05

Documento (Mandado)

29/07/2024, 18:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/07/2024, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2024, 02:31

Publicação

17/06/2024, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800510-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lysa Duarte Cavalcante - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

14/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2024, 20:36

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2024, 20:35

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2024, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 20:31

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 20:06

Ato ordinatório

12/06/2024, 20:02

Ato ordinatório

12/06/2024, 20:02

Ato ordinatório

09/05/2024, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:20

Ato ordinatório

23/04/2024, 10:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/04/2024, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2024, 02:06

Publicação

11/04/2024, 21:43

Ato ordinatório

11/04/2024, 08:11

Expedição de documento (Carta)

10/04/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 13:50

Ato ordinatório

10/04/2024, 13:42

Recebimento

09/04/2024, 19:45

Mero expediente

09/04/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 16:06

Ato ordinatório

22/02/2024, 09:33

Publicação

21/02/2024, 21:32

Ato ordinatório

21/02/2024, 08:06

Ato ordinatório

20/02/2024, 15:29

Mero expediente

19/02/2024, 19:02

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 18:49

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 13:51

Recebimento

09/11/2023, 19:58

Mero expediente

07/11/2023, 13:42

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 12:18

Ato ordinatório

28/07/2023, 14:52

Ato ordinatório

19/05/2023, 12:09

Ato ordinatório

28/03/2023, 18:10

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2023, 16:01

Ato ordinatório

22/08/2022, 01:52

Ato ordinatório

05/08/2022, 17:03

Documento (Ofício)

05/08/2022, 17:03

Ato ordinatório

05/08/2022, 17:02

Ato ordinatório

05/08/2022, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2022, 19:25

Ato ordinatório

17/05/2022, 16:53

Petição (Replica)

14/05/2022, 13:50

Ato ordinatório

15/03/2022, 08:05

Publicação

14/03/2022, 21:14

Ato ordinatório

11/03/2022, 17:03

Ato ordinatório

11/03/2022, 17:02

Petição (Contestação)

23/02/2022, 17:43

Ato ordinatório

16/02/2022, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 07:21

Ato ordinatório

25/01/2022, 16:46

Ato ordinatório

25/01/2022, 16:45

Ato ordinatório

25/01/2022, 16:45

Publicação

19/01/2022, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2022, 15:59

Expedição de documento (Carta)

19/01/2022, 14:39

Ato ordinatório

19/01/2022, 14:36

Expedição de documento (Carta precatória)

19/01/2022, 13:12

Remessa (outros motivos)

19/01/2022, 11:28

Ato ordinatório

19/01/2022, 11:13

Ato ordinatório

19/01/2022, 11:13

Recebimento

18/01/2022, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2022, 19:08

Conclusão (para decisão)

17/01/2022, 07:14

Ato ordinatório

15/01/2022, 14:21

Ato ordinatório

15/01/2022, 14:21

Distribuição (sorteio)

15/01/2022, 14:10

Intimação

•16/03/2026, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•24/01/2025, 00:00

•14/06/2024, 00:00