Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800326-09.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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RequisitosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

DEBORA BRITES RIBEIRO DE BRITES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SELEçõES E CONCURSOS - SELECON

Reu

Advogados / Representantes

GIALYSON CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 113829·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

GIALYSON CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Autor

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Autor

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 113829·CPF·Representa: Autor

GIALYSON CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 23799·CPF·Representa: Réu

PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA

OAB/RJ 141641·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Réu

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 113829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Debora Brites Ribeiro de Brites em face do Município de Campo Grande e Instituto Nacional de Seleção e Concursos - SELECON, o que faço com resolução de mérito.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:19

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:15

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:13

Recebimento

20/05/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 11:12

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 18:43

Recebimento

19/05/2026, 18:38

Decisão

15/05/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 18:17

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 18:39

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:26

Todas as movimentações(184)

Publicação

29/05/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Debora Brites Ribeiro de Brites em face do Município de Campo Grande e Instituto Nacional de Seleção e Concursos - SELECON, o que faço com resolução de mérito.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

Documentos

•29/05/2026, 00:00

28/05/2026, 14:19

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:15

Ato ordinatório

28/05/2026, 14:13

Recebimento

20/05/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 11:12

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 18:43

Recebimento

19/05/2026, 18:38

Decisão

15/05/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 18:17

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 18:39

Ato ordinatório

19/03/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 13:17

Publicação

05/03/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Trata-se de Ação afeta a Concurso Público que Debora Brites Ribeiro de Brites move em face de Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon e Município de Campo Grande/MS, já qualificados nos autos em epígrafe. E como se denota dos autos, a despeito da anterior redistribuição dos autos, em razão da Resolução nº 352 de 21 de maio de 2025 do TJMS os autos voltaram a tramitar neste Juizado. Ciência às partes. 2. Após, em não havendo outras manifestações, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença. I-se. Diligências legais.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:14

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:08

Recebimento

23/02/2026, 19:48

Mero expediente

23/02/2026, 19:48

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 18:32

Retificação de Classe Processual

19/09/2025, 12:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

19/09/2025, 12:34

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

18/09/2025, 18:22

Ato ordinatório

07/08/2025, 20:38

Decurso de Prazo

07/08/2025, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 23:42

Ato ordinatório

30/06/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:03

Publicação

09/06/2025, 08:54

Publicação

09/06/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Pablo Siqueira dos Santos Souza (OAB 141641/RJ) Processo 0800326-09.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Brites Ribeiro de Brites - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - 4. Diante disso, determino a redistribuição dos presentes autos ao juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de que proveio, por prevenção, com as baixas e comunicações necessárias.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 08:20

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:44

Recebimento

23/05/2025, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2025, 17:05

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 12:25

Ato ordinatório

07/04/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:22

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 15:21

Publicação

20/03/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ), Leandro Antunes de Oliveira (OAB 113829/RJ) Processo 0800326-09.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Debora Brites Ribeiro de Brites - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - 1. Trata-se de processo remetido para esta Vara, por conta de decisão do Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública, que declinou da da competência, baseado na alteração da Resolução 221/1994, levada a efeito pelo Provimento 680/240, que excluiu dos Juizados Especiais a competência para análise de ações que tenham por objeto concursos públicos. 2. Em atenção ao princípio da vedação de decisão surpresa (artigos 9º e 10º do CPC), necessária a intimação dos envolvidos para que se manifestem: 2.1 Acerca da competência deste Juízo; 2.2 Acerca do seu desejo de prosseguimento ou não do feito na Justiça Comum; 2.3 Se houver interesse no prosseguimento, deverá recolher a taxa judiciária (art. 82 do CPC), ou então formular pedido de gratuidade processual (art. 98 do CPC), sendo que, nesta hipótese, a parte deverá comprovar, com a juntada de documentos, a necessidade do benefício. 3. Assim, intimem-se as partes nos termos acima, para que se manifestem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, voltem conclusos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 19:08

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:39

Recebimento

17/02/2025, 14:57

Mero expediente

17/02/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 14:55

Retificação de Classe Processual

28/01/2025, 13:22

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

28/01/2025, 13:22

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/01/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ) Processo 0800326-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Brites Ribeiro de Brites - Reqdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon, Município de Campo Grande/MS - Desta Feita, e em se tratando a causa de matéria relacionada a questão de concurso público, encaminhe-se os autos após regularizada eventual pendência existente no sistema ao Juízo competente para conhecimento e trâmite da lide, ou seja, uma das Varas da Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital, com as diligências e anotações de praxe.

24/01/2025, 00:00

Publicação

23/01/2025, 21:19

Ato ordinatório

23/01/2025, 08:07

Ato ordinatório

22/01/2025, 20:43

Recebimento

22/01/2025, 20:05

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 17:55

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 10:56

Ato ordinatório

19/11/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800326-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Brites Ribeiro de Brites - Intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o que entender devido em relação às p. 1161 e seguintes.

19/11/2024, 00:00

Publicação

18/11/2024, 22:04

Ato ordinatório

14/11/2024, 08:13

Ato ordinatório

13/11/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2024, 07:15

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 10:53

Ato ordinatório

29/10/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800326-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Brites Ribeiro de Brites - Intimação da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as páginas p. 1146/1153

29/10/2024, 00:00

Publicação

28/10/2024, 22:09

Ato ordinatório

28/10/2024, 08:25

Ato ordinatório

25/10/2024, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 14:57

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 14:57

Ato ordinatório

16/10/2024, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800326-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Brites Ribeiro de Brites - Intimação do despacho de p. 1143: "[...] 1. Inicialmente, defiro os pedidos de prova emprestada formulados nos autos pela parte Autora e pela parte Ré. Providencie o cartório a juntada do depoimento das testemunhas dos autos mencionadas neste procedimento – inclusive respectivas mídias, expedindo os respectivos ofícios se necessário, com posterior vistas às partes – 10 dias. 2. Ademais, em igual prazo, ciência, inclusive, a parte Autora dos documentos e mídias carreados aos autos pela parte Ré, atinente a ata da prova de aptidão física e respectivas filmagens – pp. 1136/1137, bem como, para que diga quanto ao interesse na designação de audiência de instrução, sob pena de preclusão"

14/10/2024, 00:00

Publicação

10/10/2024, 22:07

Ato ordinatório

10/10/2024, 08:25

Ato ordinatório

09/10/2024, 16:13

Recebimento

03/10/2024, 18:58

Mero expediente

03/10/2024, 18:58

Ato ordinatório

17/05/2024, 14:43

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 17:32

Ato ordinatório

26/03/2024, 15:18

Publicação

25/03/2024, 21:45

Ato ordinatório

25/03/2024, 08:11

Ato ordinatório

22/03/2024, 19:11

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 19:51

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 15:26

Ato ordinatório

01/03/2024, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2024, 02:33

Publicação

21/02/2024, 21:32

Ato ordinatório

21/02/2024, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 15:59

Ato ordinatório

20/02/2024, 15:56

Recebimento

19/02/2024, 19:04

Mero expediente

15/02/2024, 15:01

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 16:57

Petição (Replica)

27/10/2023, 15:26

Ato ordinatório

03/10/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800326-09.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Brites Ribeiro de Brites - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

03/10/2023, 00:00

Publicação

02/10/2023, 21:10

Ato ordinatório

02/10/2023, 12:17

Ato ordinatório

02/10/2023, 12:16

Petição (Contestação)

15/09/2023, 12:23

Ato ordinatório

22/08/2023, 09:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/08/2023, 11:31

Ato ordinatório

31/07/2023, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 15:35

Expedição de documento (Carta)

31/07/2023, 15:33

Ato ordinatório

31/07/2023, 15:30

Ato ordinatório

30/03/2023, 15:34

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 11:36

Ato ordinatório

18/01/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 15:21

Ato ordinatório

25/08/2022, 09:12

Ato ordinatório

22/08/2022, 01:52

Ato ordinatório

15/08/2022, 15:53

Ato ordinatório

15/08/2022, 15:52

Ato ordinatório

12/08/2022, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 01:54

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2022, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 14:44

Ato ordinatório

01/08/2022, 17:30

Petição (Replica)

23/06/2022, 20:35

Ato ordinatório

31/05/2022, 13:50

Publicação

30/05/2022, 21:16

Ato ordinatório

27/05/2022, 15:21

Ato ordinatório

27/05/2022, 15:21

Petição (Contestação)

25/05/2022, 08:35

Ato ordinatório

18/04/2022, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2022, 02:05

Ato ordinatório

13/04/2022, 15:57

Ato ordinatório

13/04/2022, 15:57

Ato ordinatório

13/04/2022, 15:57

Expedição de documento (Carta precatória)

08/04/2022, 18:08

Remessa (outros motivos)

08/04/2022, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 23:00

Expedição de documento (Carta)

05/04/2022, 21:49

Ato ordinatório

05/04/2022, 21:27

Remessa (outros motivos)

05/04/2022, 20:38

Ato ordinatório

04/04/2022, 16:32

Ato ordinatório

04/04/2022, 16:32

Documento (Ofício)

04/04/2022, 16:30

Ato ordinatório

07/02/2022, 12:40

Publicação

25/01/2022, 21:03

Ato ordinatório

25/01/2022, 07:51

Publicação

24/01/2022, 21:01

Ato ordinatório

24/01/2022, 13:29

Ato ordinatório

24/01/2022, 13:28

Ato ordinatório

24/01/2022, 13:27

Ato ordinatório

24/01/2022, 12:53

Recebimento

21/01/2022, 18:59

Mero expediente

21/01/2022, 13:42

Ato ordinatório

17/01/2022, 12:52

Conclusão (para despacho)

14/01/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 22:50

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 22:05

Recebimento

13/01/2022, 19:06

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2022, 19:06

Conclusão (para decisão)

13/01/2022, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2022, 07:03

Ato ordinatório

12/01/2022, 19:21

Ato ordinatório

12/01/2022, 19:21

Distribuição (sorteio)

12/01/2022, 19:10

Intimação

•05/03/2026, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•24/01/2025, 00:00

•19/11/2024, 00:00

•29/10/2024, 00:00

•14/10/2024, 00:00

•03/10/2023, 00:00