Cumprimento de sentença 0800813-08.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800813-08.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 13:35

Trânsito em julgado

24/04/2025, 12:34

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 18:34

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 15:34

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:08

Recebimento

26/03/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 18:54

Ato ordinatório

26/03/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 09:24

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:13

Publicação

20/03/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Monteiro Salomao (OAB 12789A/MS) Processo 0800813-08.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Sdb Comércio de Alimentos - 1. Preenchidos os requisitos legais para o cumprimento da sentença (Lei n.º 9.099/95, art. 52 c/c CPC, art. 524), intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento prevista no artigo 523, § 1.º do CPC e constrição patrimonial. Consigno não caber arbitramento de honorários de advogado para o cumprimento da sentença, eis que não cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais. 2. Caso não efetuado o pagamento no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito com a inclusão da multa de dez por cento e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Se o(a) exequente pedir a realização de penhora online, o processo deverá vir concluso na fila 9005. 3. Se efetuado o pagamento no prazo legal e, concordando o(a) exequente, retornem conclusos os autos.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 16:31

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:18

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Sdb Comércio de Alimentos Advogado: Marcelo Monteiro Salomão (OAB: 12789A/MS) Recorrido: Marco Adriano Palhares Advogado: Attila Cezar Pinheiro Gonçalves (OAB: 14651/MS) Advogado: Lucilene dos Santos Ribeiro Ferreira (OAB: 26040/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PEÇA - DANO MATERIAL EVIDENCIADO - ORÇAMENTOS IDÔNEOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Examinando as razões apresentadas, tenho que o recurso não comporta provimento. A discussão trazida no recurso diz respeito ao valor do dano material. Consta dos autos que, no dia 15/11/2023, o autor dirigiu-se ao estabelecimento comercial do requerido por volta das 08:00 horas, estacionando seu veículo, marca CHEVROLET, modelo TRACKER PREMIER, cor preta, placas QAL3528, ano 2018, chassi nº 3GNCJ8EZ8JL295635, no estacionamento externo e privativo do supermercado. Ocorre que o automóvel foi danificado pela queda de uma placa de anúncio pertencente ao estabelecimento. Após o ocorrido, o requerido informou que o autor deveria entrar em contato com um canal específico e providenciar três orçamentos para reparo. O autor alega que, mesmo após cumprir com a solicitação, o requerido não aceitou os valores apresentados, exigindo que os orçamentos fossem realizados em três locais de sua escolha. O autor esclareceu que dois orçamentos foram feitos em oficinas de sua confiança, e o terceiro em um dos locais indicados pelo requerido, o que considerou suficiente para escolha do local do conserto. Contudo, apesar das tentativas de resolver a questão de forma administrativa, o requerido não realizou o reparo do veículo e tampouco tomou qualquer providência para mitigar o prejuízo, como a disponibilização de um veículo reserva ou a realização de outros orçamentos em locais de sua preferência. Em suas razões recursais, alega o recorrente que o autor pleiteia a substituição de um item que não foi afetado pelo sinistro, o que, se concedido, resultaria em enriquecimento ilícito em favor do autor. No entanto, em que pese os argumentos lançados em sede recursal, entendo que a sentença não merece qualquer reforma. Explico. Da análise dos três orçamentos apresentados nos autos, verifica-se que todos, sem exceção, indicam expressamente a necessidade de substituição do farol dianteiro direito do veículo. Dessa forma, não prospera a alegação de que não houve danos ao referido item. Nesse sentido, constato que o juízo a quo utilizou-se da livre apreciação das provas e, diante da ausência de orçamentos apresentados pelo Recorrente que pudessem contestar os valores trazidos pela parte Recorrida, proferiu a decisão mais justa e equânime, com base nas regras da experiência comum, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 375 do CPC), devendo tal decisão prevalecer. Ademais, embora o Recorrente alegue a substituição de peças que não teriam sido danificadas no acidente, não produziu qualquer prova nesse sentido, sendo mantidos, portanto, os valores fixados na sentença. Recurso conhecido e, no mérito improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800813-08.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

07/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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