Execução de Título Extrajudicial 0801078-22.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801078-22.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Marcelo Alexandre da Silva (OAB 6389/MS), Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS), Mohamed Reni A. Akre (OAB 13033/MS), Iluska Regina Bastos (OAB 14260B/MS) Processo 0801078-22.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Armen Chemzariam Júnior - Exectdo: Espólio de Anisio Mendes Domingos - Pelo exposto, REJEITO o requerimento de fls. 473/479. Determino, entretanto, que o credor apresente novo cálculo do débito, para atender ao disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CPC, com as alterações e inclusões promovidas pela Lei 14.905/24. Com a alteração promovida pela Lei n. 14.905 de 2024, em vigor a partir de 01/09/2024, os débitos inadimplidos, nos casos em que não houver estipulação expressa do índice de correção e taxa de juros no título, devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, com aplicação da TAXA LEGAL de juros. A taxa legal de juros (TL), de acordo com o art. 406, §1ª, do CPC, será obtida a partir da aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização utilizado (IPCA), observando-se a metodologia definida pelo CMN. A fim de regulamentar o art. 406, § 1º, do CPC, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 5171 de 29 de agosto de 2024, estabelecendo a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de juros. O Banco Central do Brasil, por seu turno, disponibilizou aba especifica na ferramenta calculadora do cidadão para a correção de valores pela taxa legal, seguindo as regras do CMN. Por isso, o débito exequendo deverá ser atualizado da seguinte forma: - ATÉ 31/08/2024- atualização monetária pelo IGPM, que até então era reconhecido pela jurisprudência pátria como índice de correção geral, por se tratar do método que melhor espelhava a desvalorização da moeda, e juros simples de 1% ao mês; - A PARTIR DE 01/09/2024- partindo-se do valor atualizado da dívida, sem inclusão dos juros devidos até 31/08/2024, deverá ser aplicado o índice de atualização IPCA e a taxa legal de juros (taxa SELIC com a dedução do IPCA), a ser calculada preferencialmente por meio da ferramenta disponível no site do Banco Central do Brasil, que poderá ser acessada através do link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Nestes termos, INTIME-SE o credor para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada de seu crédito observando as orientações acima especificadas. Fls. 471/472. EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação do imóvel penhorado. Fica deferido, desde já, o reforço policial para cumprimento do ato. INDEFIRO o pedido de condenação da parte executada ao pagamento de multa, uma vez que não restou demonstrado que o embaraço à avaliação tenha sido provocado pelo devedor, na pessoa de seu inventariante.

21/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade de fls. 655/658 e documentos que a instruem.

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