Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800739-22.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

SIMONE APARECIDA DE SAMPAIO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NATÁLIA BARBOSA BUENO

OAB/MS 24111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:37

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:11

Decurso de Prazo

31/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:05

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:28

Publicação

23/03/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores já fixados no feito (p. 103) nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:41

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:40

Recebimento

03/03/2026, 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 07:44

Todas as movimentações(109)

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:37

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:11

Decurso de Prazo

31/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 16:05

Documentos

•23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:28

Publicação

23/03/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores já fixados no feito (p. 103) nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:41

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:40

Recebimento

03/03/2026, 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 12:21

Publicação

20/03/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800739-22.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Simone Aparecida de Sampaio - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 16:04

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:03

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 16:01

Ato ordinatório

28/02/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:16

Evolução da Classe Processual

26/02/2025, 17:16

Ato ordinatório

26/02/2025, 14:53

Decurso de Prazo

26/02/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800739-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Aparecida de Sampaio - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 103/104, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV R$ 2.773,63, atualizados até 01.10.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal. Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. 4. No mais, à vista da manifestação retro da parte demandante quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (p. 102) JULGA-SE EXTINTA tal pretensão executiva/obrigação neste procedimento pelo adimplemento. Prazo 10 dias.

28/01/2025, 00:00

Publicação

27/01/2025, 21:23

Ato ordinatório

27/01/2025, 08:04

Ato ordinatório

24/01/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 13:05

Recebimento

23/01/2025, 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 07:05

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 14:19

Ato ordinatório

08/05/2024, 13:44

Publicação

07/05/2024, 21:45

Ato ordinatório

07/05/2024, 08:11

Ato ordinatório

06/05/2024, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 17:53

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2024, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 14:40

Recebimento

06/03/2024, 19:04

Mero expediente

06/03/2024, 10:49

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:14

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 15:37

Reativação

30/11/2023, 15:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/10/2023, 10:50

Definitivo

26/10/2023, 15:56

Trânsito em julgado

26/10/2023, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:35

Ato ordinatório

02/10/2023, 07:50

Publicação

29/09/2023, 21:24

Ato ordinatório

28/09/2023, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 11:26

Ato ordinatório

28/09/2023, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 19:02

Ato ordinatório

06/09/2023, 19:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

06/09/2023, 19:01

Decisão

06/09/2023, 14:05

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:17

Remessa (outros motivos)

11/07/2023, 16:24

Recebimento

03/05/2023, 18:56

Mero expediente

03/05/2023, 17:51

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 12:24

Ato ordinatório

13/10/2022, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2022, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 16:47

Recebimento

27/09/2022, 19:14

Mero expediente

27/09/2022, 19:14

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 19:00

Petição (Replica)

09/06/2022, 19:50

Petição (Contestação)

31/05/2022, 14:42

Ato ordinatório

24/05/2022, 08:39

Publicação

23/05/2022, 21:24

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 17:41

Ato ordinatório

23/05/2022, 08:00

Ato ordinatório

20/05/2022, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 18:21

Ato ordinatório

11/02/2022, 16:26

Documento (Mandado)

11/02/2022, 16:25

Documento (Certidão)

11/02/2022, 16:25

Ato ordinatório

28/01/2022, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2022, 19:10

Ato ordinatório

25/01/2022, 13:36

Recebimento

21/01/2022, 19:05

Antecipação de tutela

21/01/2022, 19:05

Conclusão (para decisão)

19/01/2022, 10:53

Ato ordinatório

18/01/2022, 17:02

Ato ordinatório

18/01/2022, 17:02

Ato ordinatório

18/01/2022, 16:50

Distribuição (sorteio)

18/01/2022, 16:41

Intimação

•20/03/2025, 00:00

•28/01/2025, 00:00