Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802046-18.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Compra e VendaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

LAERCIO GUILHEM & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

NOVOS CICLOS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAúDE LTDA

CNPJ

Autor

FUNSAU - FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS

Reu

Advogados / Representantes

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM

OAB/MS 7681·CPF·Representa: Autor

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM

OAB/MS 7681·CPF·Representa: Réu

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/12/2025, 03:49

Ato ordinatório

10/12/2025, 03:49

Provisório

31/10/2025, 17:20

Ato ordinatório

08/10/2025, 13:19

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:05

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:40

Publicação

01/09/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:13

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 12:01

Recebimento

25/07/2025, 17:36

Documento (Informações)

20/03/2025, 09:46

Todas as movimentações(215)

Ato ordinatório

24/12/2025, 03:49

Ato ordinatório

10/12/2025, 03:49

Provisório

31/10/2025, 17:20

Ato ordinatório

08/10/2025, 13:19

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:05

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:40

Publicação

01/09/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:13

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 12:01

Recebimento

25/07/2025, 17:36

Documento (Informações)

20/03/2025, 09:46

Publicação

20/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS) Processo 0802046-18.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Laércio Guilhem & Advogados Associados - Exectda: FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul-Saúde-MS - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 17:04

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 17:04

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:03

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 17:02

Ato ordinatório

13/12/2024, 07:26

Recebimento

24/11/2024, 11:51

Mero expediente

24/11/2024, 10:11

Ato ordinatório

13/11/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 11:20

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS) Processo 0802046-18.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Novos Ciclos Produtos e Equipamentos para Saúde LTDA - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.354-357

10/09/2024, 00:00

Publicação

09/09/2024, 22:47

Ato ordinatório

09/09/2024, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 16:23

Ato ordinatório

05/09/2024, 16:21

Ato ordinatório

05/09/2024, 16:20

Ato ordinatório

05/09/2024, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 16:18

Ato ordinatório

15/04/2024, 06:52

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 00:13

Publicação

22/01/2024, 21:11

Ato ordinatório

22/01/2024, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 09:01

Ato ordinatório

19/01/2024, 08:55

Recebimento

19/12/2023, 15:56

Mero expediente

19/12/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 10:54

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 01:44

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 10:26

Publicação

10/10/2023, 20:57

Ato ordinatório

10/10/2023, 07:57

Ato ordinatório

09/10/2023, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 10:21

Ato ordinatório

09/10/2023, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 10:19

Ato ordinatório

09/10/2023, 10:19

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/10/2023, 10:16

Ato ordinatório

09/10/2023, 10:16

Recebimento

13/09/2023, 15:07

Mero expediente

13/09/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 10:02

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 04:49

Ato ordinatório

01/09/2023, 18:53

Apensamento

01/09/2023, 18:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/09/2023, 17:17

Publicação

31/08/2023, 20:59

Ato ordinatório

31/08/2023, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 16:45

Ato ordinatório

30/08/2023, 16:44

Ato ordinatório

30/08/2023, 16:44

Reativação

23/08/2023, 15:30

Reativação

23/08/2023, 15:30

Trânsito em julgado

22/08/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Novos Ciclos Produtos e Equipamentos para Saúde Ltda Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ACOLHIDA - REMESSA NECESSÁRIA - ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 4.320/64 - NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I- Conforme se depreende do disposto no artigo 183, do Código de Processo Civil, a Fundação Pública goza de prazo em dobro para se manifestar e, segundo a sistemática do Código de Processo Civil, são computados apenas os dias úteis na contagem (artigo 219, do CPC/2015), que tem início a partir da ciência inequívoca da parte acerca do ato processual praticado. Não sendo respeitado o prazo legal para a interposição do recurso, há ser reconhecida a sua intempestividade, levando ao não conhecimento do apelo. II- Atendidos os requisitos e verificada a veracidade dos documentos apresentados pela autora, conforme bem delineado pelo magistrado "a quo", os quais comprovam o fornecimento dos produtos, tendo sido emitidas as notas fiscais nos respectivos valores e comprovado o seu recebimento, deve ser julgada procedente a ação de cobrança da parte autora contra a Fundação. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802046-18.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) A prejudicial aventada pela parte recorrida enquadra-se no disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício. Destarte, Apelação / Remessa Necessária nº 0802046-18.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande intime-se a parte apelante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis, quanto à preliminar levantada. Às providências.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda Advogado: Laércio Arruda Guilhem (OAB: 7681/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802046-18.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

18/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 10:03

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2023, 10:03

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2023, 10:02

Ato ordinatório

14/04/2023, 07:23

Petição (Contra-razões)

10/04/2023, 12:01

Ato ordinatório

17/03/2023, 13:04

Publicação

16/03/2023, 20:49

Ato ordinatório

16/03/2023, 07:51

Ato ordinatório

15/03/2023, 12:24

Petição (Apelação)

09/03/2023, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2023, 03:48

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 12:33

Ato ordinatório

10/01/2023, 16:45

Ato ordinatório

10/01/2023, 16:27

Publicação

09/01/2023, 20:20

Ato ordinatório

19/12/2022, 07:38

Ato ordinatório

16/12/2022, 15:02

Outras Decisões

02/12/2022, 13:17

Conclusão (para decisão)

21/11/2022, 18:45

Decurso de Prazo

27/10/2022, 01:35

Ato ordinatório

25/10/2022, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 01:32

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2022, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2022, 05:05

Ato ordinatório

13/07/2022, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 20:10

Petição (Embargos de declaração)

24/06/2022, 13:00

Publicação

14/06/2022, 20:40

Ato ordinatório

13/06/2022, 07:40

Ato ordinatório

10/06/2022, 20:30

Ato ordinatório

10/06/2022, 20:29

Recebimento

07/06/2022, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 17:05

Ato ordinatório

07/06/2022, 17:05

Procedência

07/06/2022, 17:04

Conclusão (para julgamento)

26/04/2022, 19:16

Petição (Petição (outras))

24/04/2022, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2022, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 13:07

Ato ordinatório

21/03/2022, 16:56

Recebimento

18/03/2022, 17:42

Mero expediente

18/03/2022, 17:42

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2021, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2021, 08:51

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 09:55

Publicação

14/10/2021, 20:47

Ato ordinatório

14/10/2021, 07:48

Ato ordinatório

14/10/2021, 06:29

Recebimento

13/10/2021, 16:09

Mero expediente

13/10/2021, 16:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 16:01

Conclusão (para despacho)

05/10/2021, 10:11

Decurso de Prazo

09/09/2021, 08:39

Ato ordinatório

03/09/2021, 03:37

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2021, 00:05

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 09:01

Ato ordinatório

03/08/2021, 12:06

Publicação

02/08/2021, 20:42

Ato ordinatório

02/08/2021, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2021, 06:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 06:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 06:38

Entrega em carga/vista

02/08/2021, 06:38

Ato ordinatório

02/08/2021, 06:38

Recebimento

30/07/2021, 17:41

Mero expediente

30/07/2021, 17:41

Conclusão (para despacho)

29/07/2021, 18:25

Petição (Replica)

25/07/2021, 18:20

Ato ordinatório

08/07/2021, 10:01

Publicação

07/07/2021, 20:49

Ato ordinatório

07/07/2021, 07:47

Ato ordinatório

06/07/2021, 09:09

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 11:06

Expedição de documento (Carta)

25/05/2021, 09:56

Ato ordinatório

18/01/2021, 19:15

Recebimento

17/12/2020, 17:38

Mero expediente

17/12/2020, 17:38

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 12:31

Documento (Ofício)

17/12/2020, 12:30

Ato ordinatório

19/11/2020, 12:09

Ato ordinatório

20/10/2020, 12:37

Custas

14/08/2020, 07:06

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 15:11

Ato ordinatório

13/08/2020, 14:22

Custas

13/08/2020, 13:46

Publicação

12/08/2020, 22:11

Ato ordinatório

12/08/2020, 08:18

Ato ordinatório

10/08/2020, 14:54

Recebimento

03/08/2020, 14:26

Mero expediente

03/08/2020, 14:26

Conclusão (para despacho)

31/07/2020, 18:49

Documento (Ofício)

31/07/2020, 18:47

Ato ordinatório

29/07/2020, 13:26

Publicação

08/07/2020, 22:09

Ato ordinatório

08/07/2020, 08:09

Expedição de documento (Carta)

07/07/2020, 18:02

Ato ordinatório

07/07/2020, 17:14

Ato ordinatório

07/07/2020, 17:11

Recebimento

07/07/2020, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2020, 14:57

Conclusão (para despacho)

06/07/2020, 13:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 12:00

Custas

15/05/2020, 07:00

Ato ordinatório

30/03/2020, 14:40

Publicação

28/03/2020, 05:15

Ato ordinatório

27/03/2020, 08:08

Ato ordinatório

26/03/2020, 12:46

Recebimento

25/03/2020, 16:05

Mero expediente

25/03/2020, 16:05

Conclusão (para despacho)

24/03/2020, 15:53

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 10:19

Publicação

29/01/2020, 21:28

Ato ordinatório

29/01/2020, 08:04

Ato ordinatório

28/01/2020, 17:37

Ato ordinatório

28/01/2020, 17:36

Recebimento

28/01/2020, 17:06

Mero expediente

28/01/2020, 17:06

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:35

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:35

Conclusão (para decisão)

27/01/2020, 19:02

Remessa (outros motivos)

27/01/2020, 18:52

Custas

27/01/2020, 18:52

Distribuição (sorteio)

27/01/2020, 18:51

•20/03/2025, 00:00

•10/09/2024, 00:00

Acórdão

•30/06/2023, 00:00

Despacho

•16/05/2023, 00:00

Acórdão

•18/04/2023, 00:00