Execução de Título Extrajudicial 0804094-13.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804094-13.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 10:19

Trânsito em julgado

30/04/2025, 10:19

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:23

Publicação

20/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS) Processo 0804094-13.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marka Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Osmar Miguel de Oliveira - Sentença: "Tendo em vista que a parte credora noticiou a satisfação integral do crédito perseguido nestes autos (f. 148), DECRETO A EXTINÇÃO do presente feito, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Em virtude do adimplemento da obrigação, promova o Cartório o levantamento das restrições RENAJUD existentes nos autos às f. 126/127. Levante-se eventuais penhoras ou bloqueio de valores existentes nos autos. Após isso, feitas as devidas anotações, arquivem-se, com baixa na distribuição."

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:03

Documento (Informações)

18/03/2025, 17:19

Ato ordinatório

18/03/2025, 17:14

Recebimento

17/03/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 18:51

Ato ordinatório

17/03/2025, 18:51

Procedência

17/03/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 14:16

Ato ordinatório

03/01/2025, 00:56

Conclusão (para decisão)

09/11/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Jorge da Silva Francisco (OAB 14181/MS) Processo 0804094-13.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marka Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Osmar Miguel de Oliveira - Vistos etc. 1) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR). Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 2) A parte exequente pede a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida. O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" - destaques nossos. Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada. O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação. A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado. E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida. Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos. Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa. Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor. Intimem-se.

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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