Execução de Título Extrajudicial 0804207-98.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804207-98.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:10

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:07

Publicação

05/05/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Do Pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada (f. 125) e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito, defiro o pedido de f. 365 proceda-se a inclusão do nome da parte executada, de acordo com os dados de f. 01, nos cadastros de inadimplentes do SCPC e Serasa, autorizando-se, se o caso, a utilização do sistema Serasajud. Em caso de inoperância do sistema ou inviabilidade técnica, expeçam-se ofícios aos referidos órgãos de proteção ao crédito para inclusão da dívida em nome do executado na forma do artigo 782, § 3° do CPC. Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento com o decurso da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 08:13

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:47

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:35

Documento (Informações)

16/03/2026, 17:34

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:34

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:58

Recebimento

10/03/2026, 10:48

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2026, 10:48

Documento (Ofício)

04/02/2026, 13:33

Documento (Ofício)

08/01/2026, 16:02

Documento (Ofício)

07/01/2026, 13:44

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Do pedido de Consulta via sistema SNIPER Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada (f. 125) e quedou-se inerte quanto ao adimplemento do débito, defiro o pedido de f. 345/346 e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para buscas no nome da parte executada, cujo número de CPF encontra-se em f. 01 dos autos, assim proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento do feito com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão. Do Pedido Consulta no Sistema CENSEC Quanto ao pleito de pesquisas junto ao Cartórios de Registros de Pessoais Naturais e de Imóveis, é de se ressaltar que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é um sistema que reúne e gere informações sobre atos notariais, tais como registros de divórcios, testamentos públicos e inventários, além de atas notariais, compreendendo importante ferramenta para auxiliar o juízo na efetividade da prestação jurisdicional. Deste modo, tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada à f. 125, e não efetuou o pagamento do débito até o presente momento, defiro o pedido de buscas via sistema CENSEC com o fito de localizar possíveis registros públicos cartorários em nome da parte executada. Ao Cartório para as providências. Da Expedição de Ofício à CNSEG e SUSEP Quanto ao pedido de expedição de oficio ao CNSEG e SUSEP (fls. 345/346), defiro-o. Assim, expeça-se oficio para os referidos Órgãos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem nos autos a existência de eventuais contratações de previdência privada e/ou seguros em favor da executada, devendo especificar quais são as aplicações, os respectivos valores e qual seguradora é responsável pela contratação. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se decorrer o prazo sem manifestação da parte exequente, determino a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, ficando a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente. Do Pedido de Suspensão da CNH do Executado Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada (f. 345/346), tem-se que o mesmo não merece acolhimento, vez que a parte credora não demonstrou nos autos que o devedor possua veículo automotor, ou que transite livremente em automóvel, ostentando condição diversa da situação fática destes autos, razão pela qual não merece acolhimento esse pedido. Ademais, é ônus da parte credora diligenciar no sentido de buscar informações a respeito da solvabilidade da parte devedora e, em não satisfazendo tal exigência, o pedido de suspensão da CNH do executado ser indeferido. Destaca-se, ainda, que o art. 8° do CPC, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida, razão pela qual indefiro o pedido. Do Pedido de Bloqueio do Passaporte Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5°, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8° do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Com efeito, o pedido postulado pelo exequente, de apreensão do passaporte do executado atenta, à evidência, contra princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ultrapassando a razoabilidade do exercício do direito de execução do crédito, não contando, ademais, com nenhum amparo legal, a despeito dos dispositivos invocados nas razões da postulação. Irrompe das medidas pretendidas pelo exequente a abusividade ao direito pessoal e individual dos executados que seria praticada pela autoridade judicial com o deferimento de tal pedido, não se exigindo maiores dilações para se concluir nesse sentido, com eventual ordem de apreensão de passaporte a quem quer que seja. Nesse sentido, o pedido formulado pela parte exequente nos autos em nada se relaciona com a execução e do quanto devido, pois não se busca alcançar o patrimônio da parte devedora para cumprimento das obrigações e sim cercear a liberdade individual. Nesse toar, verifica-se que o requerimento não se coaduna com o disposto no art. 5, XV, da CF/88, violando o direito de ir e vir. Além disso, a existência de eventual débito não impede a parte devedora de sair do país ou nele transitar livremente. Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida. De qualquer forma, cuida-se de situação que acabaria por atingir esfera jurídica diversa da patrimonial, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 789 do CPC, que dispõe: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Por tais motivos, indefiro a medida requerida pelo exequente Do pedido de bloqueio de cartões da Parte Executada Nos termos, do art. 8° do CPC, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Com efeito, o pedido postulado pelo exequente, bloqueio de eventuais cartões em nome da parte executada (f. 345/346) atenta, à evidência, contra princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ultrapassando a razoabilidade do exercício do direito de execução do crédito, não contando, ademais, com nenhum amparo legal, a despeito dos dispositivos invocados nas razões da postulação. Irrompe das medidas pretendidas pelo exequente a abusividade ao direito pessoal e individual dos executados que seria praticada pela autoridade judicial com o deferimento de tal pedido, não se exigindo maiores dilações para se concluir nesse sentido, com eventual cancelamento de cartão de crédito a quem quer que seja. Nesse sentido, o pedido formulado pela parte exequente nos autos em nada se relaciona com a execução e do quanto devido, pois não se busca alcançar o patrimônio da parte devedora para cumprimento das obrigações e sim cercear a liberdade individual. Nesse toar, verifica-se que o requerimento não se coaduna com o disposto no art. 5, XV, da CF/88, violando o direito de ir e vir. Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida. Por tais motivos, INDEFIRO a medida requerida pelo exequente. Após, venham conclusos para despacho. Intime-se. Cumpra-se.

03/11/2025, 00:00

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