Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803636-91.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Base de CálculoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

LEILA APARECIDA GONçALVES PEDROSO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Reu

Advogados / Representantes

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Autor

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Réu

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Autor

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS 13676·CPF·Representa: Réu

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

OAB/MS 17708·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:27

Publicação

01/06/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para ciência do retorno dos mandados de sequestro, bem como para, querendo, se manifestar quanto aos valores depositados no extrato de fl. 251.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:11

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:30

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 15:23

Documento (Mandado)

28/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:14

Documento (Mandado)

28/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:14

Documento (Ofício)

28/05/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 19:24

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 19:24

Todas as movimentações(178)

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:27

Publicação

01/06/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para ciência do retorno dos mandados de sequestro, bem como para, querendo, se manifestar quanto aos valores depositados no extrato de fl. 251.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 08:11

Ato ordinatório

Documentos

•01/06/2026, 00:00

28/05/2026, 15:30

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 15:23

Documento (Mandado)

28/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:14

Documento (Mandado)

28/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

28/05/2026, 14:14

Documento (Ofício)

28/05/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 19:24

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 19:24

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:04

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 16:36

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:52

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - E, nesse contexto, objetivando dar efetividade à ordem jurisdicional antes determinada nos autos, e até mesmo para o fim de impedir o desprestígio da atividade jurisdicional, poder geral de cautela (art. 301, NCPC), bem como nos termos do art. 13, § 1º da Lei 12.153/09, diante da conduta omissiva do Ente Público demandado, e inclusive dos termos da manifestação retro da parte Credora à p. 231, então, determina-se a expedição de mandado de sequestro do valor de p. 217 para fins de pagamento da quantia em execução, cuja importância deverá ser depositada em subconta vinculada ao feito. Ademais, intime-se a parte Executada para adotar as providências imediatas que impeçam o levantamento da importância sequestrada, bem como a ter ciência a parte demandada quanto a diligência de sequestro. Após o cumprimento da diligência retro de sequestro e pelo mesmo mandado dando-se desde logo ciência à parte demandada quanto ao encaminhamento de valores a subconta vinculada ao feito quanto ao sequestro realizado e para eventual manifestação (48 hs). E, decorrido o prazo com manifestação ou certificado a sua ausência voltem. Ademais, com o depósito do valor na subconta dos autos, ciência à parte credora (05 dias).

04/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 06:30

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:15

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:01

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:53

Publicação

04/03/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista do informado pela parte exequente, verifica-se que não há nos autos informação de pagamento do RPV já expedido, conforme extrato de subconta dos autos retro colacionado. Assim, à vista do lapso temporal decorrido desde a expedição/encaminhamento de ofício RPV à parte executada, intime-se a parte demandada para comprovar o pagamento do valor devido e/ou andamento do RPV 15 dias. I-se.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:11

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:57

Recebimento

13/02/2026, 19:26

Mero expediente

13/02/2026, 19:26

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:04

Ato ordinatório

07/11/2025, 10:03

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2025, 11:13

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2025, 18:51

Ato ordinatório

12/08/2025, 07:45

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 20:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:57

Publicação

20/03/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0803636-91.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leila Aparecida Gonçalves Pedroso dos Santos - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 16:34

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:33

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 16:31

Ato ordinatório

28/02/2025, 09:46

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 15:41

Trânsito em julgado

25/02/2025, 11:52

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:48

Ato ordinatório

20/01/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2025, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 11:58

Ato ordinatório

08/01/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0803636-91.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leila Aparecida Gonçalves Pedroso dos Santos - SENTENÇA. ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Município de Campo Grande/MS em face de Leila Aparecida Gonçalves Pedroso dos Santos, já qualificados, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e reconhecer que o valor da dívida da parte ré é de R$ 5.016,71, atinente ao principal, o qual se encontra atualizado até 08/2022 (pp. 166/169). Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe via RPV, considerando o quantum em execução. E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 20% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. (.......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leila Aparecida Gonçalves Pedroso dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

07/01/2025, 00:00

Publicação

20/12/2024, 05:42

Ato ordinatório

19/12/2024, 08:03

Ato ordinatório

18/12/2024, 09:17

Ato ordinatório

18/12/2024, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 14:37

Ato ordinatório

10/12/2024, 14:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

10/12/2024, 14:37

Decisão

10/12/2024, 11:04

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 19:08

Recebimento

05/12/2024, 17:05

Mero expediente

05/12/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 13:55

Ato ordinatório

07/03/2024, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 02:39

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0803636-91.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leila Aparecida Gonçalves Pedroso dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

27/02/2024, 00:00

Publicação

26/02/2024, 21:31

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:17

Ato ordinatório

26/02/2024, 09:16

Ato ordinatório

26/02/2024, 09:15

Recebimento

23/02/2024, 20:13

Mero expediente

23/02/2024, 15:19

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 14:03

Evolução da Classe Processual

21/08/2023, 14:02

Petição (Impugnação aos embargos)

03/08/2023, 13:56

Ato ordinatório

01/08/2023, 07:45

Publicação

31/07/2023, 21:12

Ato ordinatório

31/07/2023, 10:11

Ato ordinatório

31/07/2023, 10:00

Recebimento

28/07/2023, 19:03

Mero expediente

21/06/2023, 13:52

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 16:55

Ato ordinatório

18/04/2023, 13:12

Ato ordinatório

18/04/2023, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2023, 03:13

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 18:17

Recebimento

15/03/2023, 19:02

Mero expediente

15/03/2023, 15:30

Ato ordinatório

20/12/2022, 02:07

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 19:02

Reativação

09/09/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 17:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/09/2022, 17:35

Definitivo

25/01/2022, 12:10

Trânsito em julgado

25/01/2022, 12:08

Ato ordinatório

08/12/2021, 08:00

Decurso de Prazo

07/12/2021, 08:08

Publicação

03/12/2021, 20:26

Ato ordinatório

02/12/2021, 16:52

Ato ordinatório

02/12/2021, 15:59

Ato ordinatório

24/11/2021, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 11:24

Recebimento

09/11/2021, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 19:17

Ato ordinatório

09/11/2021, 19:17

Decisão

08/11/2021, 21:11

Remessa (outros motivos)

06/10/2021, 18:56

Ato ordinatório

02/08/2021, 12:53

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 10:24

Ato ordinatório

26/05/2021, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2021, 15:46

Petição (Replica)

07/04/2021, 11:02

Ato ordinatório

31/03/2021, 06:34

Recebimento

23/03/2021, 15:33

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

23/03/2021, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2021, 11:23

Publicação

18/03/2021, 08:24

Publicação

18/03/2021, 08:24

Publicação

18/03/2021, 08:24

Ato ordinatório

17/03/2021, 10:27

Ato ordinatório

24/02/2021, 12:00

Ato ordinatório

23/02/2021, 13:04

Petição (Contestação)

18/02/2021, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2020, 17:32

Recebimento

26/11/2020, 19:03

Mero expediente

26/11/2020, 19:03

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

26/11/2020, 13:15

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2020, 05:54

Ato ordinatório

28/10/2020, 02:25

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 09:22

Publicação

02/09/2020, 17:35

Publicação

02/09/2020, 17:35

Ato ordinatório

31/08/2020, 17:13

Ato ordinatório

31/08/2020, 17:07

Ato ordinatório

31/08/2020, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 15:48

Ato ordinatório

25/04/2020, 09:48

Ato ordinatório

17/04/2020, 01:00

Ato ordinatório

04/03/2020, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2020, 15:41

de Conciliação (designada; Juiz(a))

04/03/2020, 15:41

Ato ordinatório

04/03/2020, 14:40

Ato ordinatório

04/03/2020, 14:40

Distribuição (sorteio)

04/03/2020, 12:09

Intimação

•04/05/2026, 00:00

•04/03/2026, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•07/01/2025, 00:00

•27/02/2024, 00:00