Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809154-28.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809154-28.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:38

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:32

Trânsito em julgado

28/05/2026, 07:30

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 02:09

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:41

Publicação

12/05/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. 1. Como se verifica do feito, fora noticiado nos autos o adimplemento dos valores integrais de requisição de pagamento atinente ao presente procedimento, conforme se vislumbra do extrato da conta única retro juntado aos autos, e onde se observa que os valores ora em execução já se encontram em subconta vinculada ao presente feito. E, nesse diapasão, a parte Credora, por sua vez, já compareceu ao feito, pugnando pela liberação dos valores não se insurgindo contra eventual insuficiência da quantia. Assim, tem-se que houve a satisfação integral da obrigação pela parte demandada. Logo, "Restando comprovada a satisfação integral da obrigação decorrente do título executivo, é de ser extinta a execução nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil" (TRF da 3ª Região 10ª Turma. AC nº 94.03.099823-7/SP. Rel. Diva Malerbi. Julg. 21.07.2009, unânime). 2. ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido de p. 234 quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido previamente. Assim, com o trânsito expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe. Diligências legais.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:24

Entrega em carga/vista

08/05/2026, 10:23

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:17

Recebimento

07/05/2026, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 19:38

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. 1. Como se verifica do feito, fora noticiado nos autos o adimplemento dos valores integrais de requisição de pagamento atinente ao presente procedimento, conforme se vislumbra do extrato da conta única retro juntado aos autos, e onde se observa que os valores ora em execução já se encontram em subconta vinculada ao presente feito. E, nesse diapasão, a parte Credora, por sua vez, já compareceu ao feito, pugnando pela liberação dos valores não se insurgindo contra eventual insuficiência da quantia. Assim, tem-se que houve a satisfação integral da obrigação pela parte demandada. Logo, "Restando comprovada a satisfação integral da obrigação decorrente do título executivo, é de ser extinta a execução nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil" (TRF da 3ª Região 10ª Turma. AC nº 94.03.099823-7/SP. Rel. Diva Malerbi. Julg. 21.07.2009, unânime). 2. ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido de p. 234 quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido previamente. Assim, com o trânsito expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe. Diligências legais.

12/05/2026, 00:00

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