Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807451-93.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807451-93.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão a seguir transcrito: 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Prazo 10 dias.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 06:31

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 06:07

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:37

Petição (Recurso inominado)

21/05/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 17:33

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:31

Publicação

11/05/2026, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: ANTE O EXPOSTO, conheço os embargos declaratórios apresentados e dou-lhe parcial provimento para o fim específico de sanar a omissão sobre o pedido dos benefícios da justiça gratuita e indeferi-lo.

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 19:26

Ato ordinatório

07/05/2026, 19:25

Ato ordinatório

07/05/2026, 19:15

Recebimento

27/04/2026, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 18:39

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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