Execução de Título Extrajudicial 0812389-83.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0812389-83.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nilton Alves Ferraz (OAB 4017/MS), Elysio Colman (OAB 4661/MS), Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB 16785/DF), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0812389-83.2014.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - Exectda: Gilda Maria Gomes Gaúna, Dionisio Ramon Gaúna - O valor do crédito tributário de titularidade do Município de Campo Grande apresentado às fls. 878/880 está em desacordo com a decisão de fls. 591/592, onde ficou consignado que não deveriam incidir, a partir da arrematação, os encargos da mora ou honorários sucumbenciais. Não integra o valor devido ao Município, portanto, o montante de R$ 11.569,14, relativo aos honorários advocatícios. Em conclusão, o valor do crédito tributário, atualizado pelo IGPM até os dias atuais, implica no valor de 126.613,27. Vejamos: Por essa razão, DEFIRO o levantamento do valor correspondente a R$ 126.613,27 em favor do Município de Campo Grande. Quanto ao valor remanescente da arrematação, EXPEÇA-SE alvará ao exequente. Expedido o alvará, INTIME-SE o exequente para dar andamento no feito em 15 (quinze) dias, apresentando cálculo atualizado do débito, mediante atualização do seu crédito até a data do levantamento dos valores e dedução do montante levantado, prosseguindo com a atualização do saldo remanescente a partir de então, e requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015. Saliente-se que, decorrido o prazo de suspensão, tem início o prazo da prescrição intercorrente. e requerendo o que entender de direito. Por fim, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 02/2021, ratificada pela CGJ-MS em 17/03/2022, ressalto que para expedição de alvarás/guias de levantamento de valores, os advogados e partes processuais deverão, previamente ou após ou respectivo pronunciamento judicial, apresentar a petição 38380 - Pedido de Expedição de Alvará, disponível no peticionamento eletrônico do portal e-SAJ, que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado - OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal - Procuração nas fls. ____ Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página onde consta a autorização judicial para levantamento: Nº da página onde consta os documentos pessoais e/ou atos constitutivos: Nº da página onde consta comprovante do depósito/bloqueio: Tipo de levantamento: Transferência Eletrônica Disponível [será cobrada tarifa correspondente à TED]; *Para o levantamento via TED, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Ressalto que as informações acima elencadas são de preenchimento obrigatório e poderão ser apresentadas no corpo da petição ou como anexo. Havendo pluralidade de beneficiários para levantamento dos valores, deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário. Nos termos do § 4º, do artigo 11, da Portaria n° 936/2016 do TJMS (Regulamento Conta Única), é vedada a transferência de valores para conta de terceiros, bem como a expedição de guia de levantamento de valores em nome da parte que não for a beneficiária direta dos valores, mesmo quando os dados bancários informados sejam de conta transitória da instituição financeira detentora dos créditos.

16/12/2024, 00:00

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