Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816145-88.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816145-88.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:44

Publicação

15/05/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:24

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:45

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 18:30

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:48

Ato ordinatório

15/04/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 01:47

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:39

Publicação

27/02/2026, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 516/518, a seguir transcrito: 3. ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Município de Campo Grande/MS em face de Ferreira do Valle Advogados e outros, já qualificados, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução e reconhecer que o valor da dívida da parte ré é de R$ 6.959,38, referente ao principal devido à requerente Jouse Maria de Lima Rosa, e o valor de R$ 3.290,12, atinente ao principal da requerente Laura Maria Silva da Costa. Ademais, estabelece-se o valor de R$ 2.049,90, relativo aos honorários de sucumbência, devidamente atualizados até 31.05.2024 (pp. 507/511). Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe via RPV, considerando o quantum em execução. E, por sua vez, restando indeferido o pedido de reserva de honorários advocatícios, diante da ausência de juntada nestes autos de contrato de prestação de serviços que preveja o direito aos honorários contratuais. Prazo 10 dias.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Jouse Maria de Lima Rosa Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Edina Aparecida Rodrigues (OAB: 22202/MS) Agravada: Laura Maria Silva das Costa Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Edina Aparecida Rodrigues (OAB: 22202/MS) Agravada: Lilian Paula Tinoco Pinheiro Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Edina Aparecida Rodrigues (OAB: 22202/MS) Agravado: Lucimara do Espírito Santo Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Edina Aparecida Rodrigues (OAB: 22202/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0816145-88.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada ("bolsa alimentação" à servidor público municipal), demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E. Supremo Tribunal Federal. Em caso semelhante, o E. Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E. Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, pronunciou-se pela inexistência de repercussão geral da questão. Decisão denegatória mantida. Agravo interno conhecido e não provido.

27/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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