Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822321-49.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822321-49.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - E, nesse contexto, objetivando dar efetividade à ordem jurisdicional antes determinada nos autos, e até mesmo para o fim de impedir o desprestígio da atividade jurisdicional, poder geral de cautela (art. 301, NCPC), bem como nos termos do art. 13, § 1º da Lei 12.153/09, diante da conduta omissiva do Ente Público demandado, e inclusive dos termos da manifestação retro da parte Credora à p. 151, então, determina-se a expedição de mandado de sequestro do valor de p. 139 para fins de pagamento da quantia em execução, cuja importância deverá ser depositada em subconta vinculada ao feito. Ademais, intime-se a parte Executada para adotar as providências imediatas que impeçam o levantamento da importância sequestrada, bem como a ter ciência a parte demandada quanto a diligência de sequestro. Após o cumprimento da diligência retro de sequestro e pelo mesmo mandado dando-se desde logo ciência à parte demandada quanto ao encaminhamento de valores a subconta vinculada ao feito quanto ao sequestro realizado e para eventual manifestação (48 hs). E, decorrido o prazo com manifestação ou certificado a sua ausência voltem. Ademais, com o depósito do valor na subconta dos autos, ciência à parte credora (05 dias).

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 09:21

Ato ordinatório

13/05/2026, 09:11

Decurso de Prazo

13/05/2026, 09:10

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 11:07

Publicação

01/04/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista do informado pela parte exequente, verifica-se que não há nos autos informação de pagamento do RPV já expedido, conforme extrato de subconta dos autos retro colacionado. Assim, à vista do lapso temporal decorrido desde a expedição/encaminhamento de ofício RPV à parte executada, intime-se a parte demandada para comprovar o pagamento do valor devido e/ou andamento do RPV 15 dias. 2. Em comprovado o pagamento, ciência à parte demandante, 05 dias. Outrossim, em caso de inércia certifique-se e junte-se extrato atualizado da subconta, sendo que em seguida e voltem cls para análise quanto ao prosseguimento e sendo o caso determinação de medida de sequestro de valores.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:14

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:32

Mero expediente

16/03/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 18:20

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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