Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828626-17.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828626-17.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Numa Peixoto Neto Advogado: Edson José da Silva (OAB: 14147/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Numa Peixoto Neto contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada contra o Município de Campo Grande/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigidos pela Taxa Selic a partir da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão configurados danos estéticos indenizáveis; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração; (iii) determinar o termo inicial da incidência da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano estético exige prova de lesão permanente capaz de modificar a aparência física da vítima; na ausência de comprovação de cicatrizes ou sequelas, não há que se reconhecer cabimento da indenização. 4. A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, garantindo caráter compensatório e pedagógico, sem se tornar fonte de enriquecimento. 5. O método bifásico do STJ orienta o arbitramento do quantum: valor inicial conforme precedentes para casos semelhantes, seguido de ajuste às peculiaridades do caso concreto. 6. Diante das lesões (queimaduras de 1º e 2º graus em região cervical e torácica), mas também da ausência de sequelas permanentes, mantém-se a indenização fixada em R$ 20.000,00 como justa e proporcional. 7. A correção monetária, nos termos da Súmula 362 do STJ, incide a partir da data do arbitramento judicial, razão pela qual deve ser mantido o critério fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 455846/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo 364; STJ, REsp 1332366/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10/11/2016, DJe 07/12/2016; STJ, Súmula 362; TJMS, Apelação Cível n. 0800169-98.2024.8.12.0002, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch, j. 29/07/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0835605-97.2019.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 24/02/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0806992-35.2017.8.12.0002, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 13/02/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0828626-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Numa Peixoto Neto - 1. O Município de Campo Grande apresentou contestação intempestivamente (f. 96), tornando-se revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, não se admite a aplicação dos efeitos da revelia nas demandas que versem sobre bens indisponíveis, como é o caso desta, vez que foi proposta em face da Fazenda Pública. 2. Em contestação não foram apresentadas preliminares. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo, de forma que declaro o feito saneado. 3. Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela autora, bem como de apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à autora. 4. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica dos fatos, bem como a ocorrência e extensão dos danos morais e estéticos. 5. Intimação - ADV: Edson José da Silva (OAB 14147/MS) Processo 0828626-17.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova oral, conforme requerido pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas. Por outro lado, indefiro o pedido da parte autora consistente no depoimento pessoal da parte ré, pois é o Município, pessoa jurídica de direito público, representada nos autos por Procurador Municipal que, à toda evidência, não detém poderes para confessar, razão pela qual entendo como inútil para a elucidação dos fatos. Não obstante, considerando que houve expressa indicação do diretor da unidade de ensino, Sr. Anderson, autorizo a sua oitiva como testemunha. 6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2024, às 16h00min 7. As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, observando fielmente os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. 8. Cabe às partes a intimação das testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de se considerar como desistência (§3º do referido artigo), exceto se houver testemunhas previstas no inciso III do §4º do artigo 455 do CPC, ou se forem arroladas pela Defensoria Pública ou Ministério Público, quando devem ser intimadas pela escrivania (art. 455, §4º, IV, do CPC).

11/09/2024, 00:00

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