Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844575-13.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844575-13.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arthur Gouveia Marchesi (OAB 24896OM/T) Processo 0844575-13.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marchesi & Lessa Advogados - 1. Retifique-se a qualificação das partes para que constem como "exequente" e "executado". 2. HOMOLOGO os cálculos de fls. 18/19, fixando para a execução o valor em R$ 133.321,72 (cento e trinta e três mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), atualizado até 01.07.2024, conforme se extrai da f. 18. Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c. Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução. Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações. Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 3. No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso. Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 5. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.

15/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

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Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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