Execução de Título Extrajudicial 0845644-61.2016.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0845644-61.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 207-208: "Vistos, etc. 1 - Diante do comparecimento da executada, proceda o Cartório com as anotações junto ao SAJ, no que se refere à executada, conforme procuração de f. 204. 2 - No que tange aos embargos à execução (f. 196/205), tem-se que apresentação se deu pela via inadequada, vez que, nos termos do art. 914, §1º do CPC, os mesmos devem ser distribuídos por dependência ao processo principal, para devida instauração do contraditório e ampla defensa. Assim, em atendimento ao principio de cooperação entre as partes e da instrumentalidade das formas, proceda o Cartório com o desentranhamento das petições de f. 196/205, e distribua-as em processo autônomo, apenso a este feito, classificando-o como "embargos à execução". Após, remeta-se a nova ação de "embargos à execução" para fila inicial, para devida análise do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO NO BOJO AOS AUTOS PRINCIPAIS INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. MERO EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A apresentação da petição dos Embargos à Execução para protocolo, ao invés da distribuição por dependência ao processo principal, constitui erro sanável, passível de ser corrigido e superado em homenagem ao princípio do acesso à jurisdição e instrumentalidade das formas. O Superior Tribunal de Justiça entende que não se pode rejeitar os Embargos à Execução juntados nos autos do feito executivo sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando-se o procedimento previsto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420459-91.2024.8.12.0000, Bataguassu, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 28/02/2025, p: 07/03/2025). 3 - No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito. Em caso de inércia, arquivem-se, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se." e certidão de fl. 209.

28/10/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora.

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