Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804158-45.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

BRENNER VICTOR ELIAS AMARILLA

OAB/MS 26515·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 18:37

Trânsito em julgado

09/10/2025, 18:25

Ato ordinatório

26/09/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 06:19

Publicação

18/09/2025, 09:27

Ato ordinatório

16/09/2025, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:16

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:58

Recebimento

11/09/2025, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 18:28

Ato ordinatório

11/09/2025, 18:28

Homologação de Transação

11/09/2025, 18:28

Decisão

10/09/2025, 21:08

Ato ordinatório

27/06/2025, 14:45

Todas as movimentações(60)

Definitivo

09/10/2025, 18:37

Trânsito em julgado

09/10/2025, 18:25

Ato ordinatório

26/09/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 06:19

Publicação

18/09/2025, 09:27

Documentos

•12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:16

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:58

Recebimento

11/09/2025, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 18:28

Ato ordinatório

11/09/2025, 18:28

Homologação de Transação

11/09/2025, 18:28

Decisão

10/09/2025, 21:08

Ato ordinatório

27/06/2025, 14:45

Ato ordinatório

06/06/2025, 17:21

Recebimento

05/06/2025, 13:26

Mero expediente

04/06/2025, 14:06

Ato ordinatório

03/06/2025, 02:09

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 16:09

Documento (Ofício)

20/05/2025, 16:09

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 17:51

Publicação

12/05/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB 26515/MS) Processo 0804158-45.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Ribeiro dos Santos - Decisão Interlocutória: Portanto, o processo já se encontra apto para julgamento, não havendo necessidade de antecipação de tutela em razão da evidência. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:19

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:40

Recebimento

08/05/2025, 18:29

Antecipação de tutela

08/05/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 16:54

Petição (Replica)

06/05/2025, 22:06

Ato ordinatório

30/04/2025, 08:16

Ato ordinatório

14/04/2025, 17:24

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:43

Publicação

14/04/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB 26515/MS) Processo 0804158-45.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Ribeiro dos Santos - Intimação da parte autora para que, querendo, se manifeste à respeito da contestação ofertada.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:07

Ato ordinatório

11/04/2025, 08:21

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:37

Petição (Contestação)

10/04/2025, 17:35

Ato ordinatório

03/04/2025, 10:54

Ato ordinatório

24/03/2025, 05:34

Publicação

20/03/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Brenner Victor Elias Amarilla (OAB 26515/MS) Processo 0804158-45.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Ribeiro dos Santos - Decisão de fls. 161/163: "(...) Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada por falta dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. (...)"

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 10:10

Expedição de documento (Carta)

06/03/2025, 09:02

Ato ordinatório

06/03/2025, 09:01

Recebimento

27/02/2025, 15:54

Antecipação de tutela

27/02/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:02

Ato ordinatório

20/02/2025, 11:40

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:54

Recebimento

17/02/2025, 15:15

Mero expediente

17/02/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 14:05

Ato ordinatório

15/02/2025, 07:34

Ato ordinatório

15/02/2025, 07:34

Distribuição (sorteio)

15/02/2025, 05:12

Intimação

•14/04/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00