Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804502-94.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALDO OLANDI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL CORTEZ ORLANDO

OAB/SP 454071·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 11:00

Trânsito em julgado

01/08/2025, 11:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 06:57

Publicação

01/08/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:14

Ato ordinatório

30/07/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 21:22

Publicação

09/07/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 06:32

Ato ordinatório

07/07/2025, 09:15

Todas as movimentações(145)

Definitivo

01/08/2025, 11:00

Trânsito em julgado

01/08/2025, 11:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 06:57

Publicação

01/08/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 08:14

Ato ordinatório

30/07/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 21:22

Publicação

09/07/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 06:32

Ato ordinatório

07/07/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 17:18

Ato ordinatório

01/07/2025, 17:18

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:55

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 07:37

Petição (Petição (outras))

18/05/2025, 20:35

Ato ordinatório

14/05/2025, 07:51

Publicação

14/05/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Cortez Orlando (OAB 454071/SP) Processo 0804502-94.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aldo Olandi - Tendo em conta que, conforme consignado na determinação de p. 109-110, a multa por descumprimento foi arbitrada em R$ 500,00, intime-se a parte autora para esclarecer a petição de p. 154-156, no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. Oportunamente, renove-se a conclusão.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:17

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:51

Recebimento

07/05/2025, 18:30

Mero expediente

07/05/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 11:08

Documento (Mandado)

02/04/2025, 14:54

Documento (Certidão)

02/04/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 19:05

Ato ordinatório

21/03/2025, 17:36

Publicação

20/03/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Cortez Orlando (OAB 454071/SP) Processo 0804502-94.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aldo Olandi - Manifeste-se a parte exequente sobre a petição e documentos de fls. 142/151.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 16:57

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:11

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2025, 18:41

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 18:32

Ato ordinatório

03/02/2025, 17:28

Recebimento

31/01/2025, 17:06

Mero expediente

31/01/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 12:37

Ato ordinatório

06/12/2024, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 13:10

Recebimento

04/11/2024, 19:22

Mero expediente

04/11/2024, 19:22

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Cortez Orlando (OAB 454071/SP) Processo 0804502-94.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aldo Olandi - Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância. Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providência

01/10/2024, 00:00

Publicação

30/09/2024, 22:08

Ato ordinatório

30/09/2024, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 15:04

Ato ordinatório

27/09/2024, 14:59

Recebimento

26/09/2024, 19:29

Outras Decisões

26/09/2024, 19:29

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 10:55

Ato ordinatório

25/09/2024, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 15:22

Recebimento

25/09/2024, 13:43

Mero expediente

25/09/2024, 13:43

Conclusão (para decisão)

25/09/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 10:20

Ato ordinatório

23/09/2024, 19:10

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2024, 04:00

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 10:43

Recebimento

06/08/2024, 14:06

Mero expediente

06/08/2024, 14:06

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 17:03

Ato ordinatório

16/07/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Cortez Orlando (OAB 454071/SP) Processo 0804502-94.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aldo Olandi - Despacho de f. 86: [...] vista à parte exequente para que dê proseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

16/07/2024, 00:00

Publicação

15/07/2024, 21:46

Ato ordinatório

15/07/2024, 08:12

Ato ordinatório

12/07/2024, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 13:14

Ato ordinatório

07/06/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 12:21

Recebimento

13/05/2024, 18:23

Requisição de Informações

13/05/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 17:26

Evolução da Classe Processual

13/05/2024, 17:26

Reativação

13/05/2024, 17:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/05/2024, 22:50

Definitivo

26/04/2024, 17:01

Trânsito em julgado

26/04/2024, 16:45

Ato ordinatório

05/04/2024, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 02:33

Publicação

26/03/2024, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Cortez Orlando (OAB 454071/SP) Processo 0804502-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldo Olandi - Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela requerida, nos termos alhures, e no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALDO OLANDI em face da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO AGETRAN para declarar a nulidade dos autos de infrações MV00083086, MV00086703, MV00087652, MV00089486 e MV00091685 e consequentemente, a nulidade das penalidades advindas destes, nos termos da fundamentação supra.

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 16:51

Ato ordinatório

25/03/2024, 16:45

Ato ordinatório

25/03/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 15:48

Ato ordinatório

25/03/2024, 15:48

Decisão

22/03/2024, 12:55

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 14:19

Mero expediente

10/10/2023, 18:32

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 14:42

Ato ordinatório

09/10/2023, 05:33

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2023, 02:44

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 16:42

Mero expediente

26/09/2023, 18:13

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 15:30

Ato ordinatório

30/08/2023, 19:04

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

30/08/2023, 17:30

Ato ordinatório

24/07/2023, 02:11

Petição (Contestação)

07/07/2023, 15:22

Ato ordinatório

05/06/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Cortez Orlando (OAB 454071/SP) Processo 0804502-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldo Olandi - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 30/08/2023 às 17:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Cortez Orlando (OAB 454071/SP) Processo 0804502-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aldo Olandi - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 30/08/2023 às 17:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."

26/05/2023, 00:00

Publicação

25/05/2023, 21:28

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 13:13

Expedição de documento (Carta)

25/05/2023, 11:55

Ato ordinatório

25/05/2023, 11:54

Ato ordinatório

25/05/2023, 11:52

Ato ordinatório

25/05/2023, 11:52

Ato ordinatório

25/05/2023, 11:51

Ato ordinatório

17/03/2023, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 12:44

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/03/2023, 12:39

Recebimento

28/02/2023, 14:13

Mero expediente

28/02/2023, 14:13

Ato ordinatório

27/02/2023, 14:23

Ato ordinatório

27/02/2023, 14:07

Ato ordinatório

27/02/2023, 14:07

Distribuição (sorteio)

27/02/2023, 13:40

•09/07/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•01/10/2024, 00:00

•16/07/2024, 00:00

•26/03/2024, 00:00

•26/05/2023, 00:00

•26/05/2023, 00:00