Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804270-36.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

LUIS DAVID FERREIRA GAMA

Autor

MARCELO DA SILVA GAMA

Autor

Advogados / Representantes

LUÍS HENRIQUE NOVAES

OAB/SP 200357·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 10:28

Trânsito em julgado

09/04/2025, 10:13

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:24

Publicação

20/03/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luís Henrique Novaes (OAB 200357/SP) Processo 0804270-36.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo da Silva Gama, Luis David Ferreira Gama - SENTENÇA. Diante do exposto, verificadas a incompetência do juízo em relação ao requerido Município de Araçatuba e a ilegitimidade passiva do requerido Detran-MS, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995 e art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:16

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 13:09

Ato ordinatório

17/02/2025, 13:09

Improcedência

17/02/2025, 13:09

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 13:39

Ato ordinatório

07/01/2025, 19:03

Ato ordinatório

07/01/2025, 19:03

Distribuição (sorteio)

07/01/2025, 16:42

Documentos

•20/03/2025, 00:00