Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805103-44.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805103-44.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maria Elena da Silva Advogado: Marlon Nunes da Rocha (OAB: 10022/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Serviço de Assistência a Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em omissão. II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado. Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. III- Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. IV- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805103-44.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Serviço de Assistência a Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Maria Elena da Silva Advogado: Marlon Nunes da Rocha (OAB: 10022/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA SERVIMED - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E INDENIZAÇÃO RELATIVA À PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO - AUTORA POSSUI DUAS MATRÍCULAS - COBRANÇA SOBRE APENAS UMA MATRÍCULA DE MAIOR REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. O Município de Campo Grande,MS é parte legítima para responder pela demanda, porquanto se os valores descontados a título de plano de saúde são efetivados pelo Município e se a pretensão está vinculada diretamente à ilegalidade de tais descontos, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do ente municipal, o que se ampara na teoria da asserção. II. Quanto ao mérito, é evidente a possibilidade de o ente público disponibilizar plano de saúde coletivo aos seus servidores, porém a filiação não pode ser compulsória, sendo certo que a obrigatoriedade afronta o direito constitucional de liberdade de associação do segurado, visto que o servidor pode optar por contratar outros planos de saúde de sua preferência. Nesse sentido, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de MS, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0809748-59.2013.8.12.0001/5000, assentou entendimento no sentido de que o art. 4º da Lei n. 4.430/2006, do Município de Campo Grande, que torna a associação e contribuição ao SERVIMED - FUNSERV compulsória é inconstitucional. III. No presente caso, tem-se que a Autora teve descontos em duplicidade relacionados ao plano de saúde, incidente em ambas matrículas, o que, de fato, revelou-se indevido, entendimento que, inclusive, foi esposado pelo próprio Município ao alterar a base de cálculo da referida contribuição, passando a prever que, em caso de segurado com acúmulo de cargos, a contribuição incidirá sobre a remuneração do cargo com maior vencimento (Decreto Municipal n. 13.692/2018). IV. Remessa Necessária e Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805103-44.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

26/10/2023, 00:00

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