Apelação / Remessa Necessária 0805103-44.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0805103-44.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Marlon Nunes da Rocha, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Marlon Nunes da Rocha, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente as impugnações apresentadas às fls. 695/697 e 703/708, de sorte a homologar os cálculos de fls. 709/713, fixando para a execução do valor principal R$ 10.997,29 (dez mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) e R$ 1.099,73 (um mil e noventa e nove reais e setenta e três reais), em 01/11/2024, determinando a expedição de ofício requisitório de pagamento, em atenção ao artigo 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil. Em razão da procedência da impugnação, condeno a EXEQUENTE ao pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor do excesso encontrado, verbas estas cuja cobrança ficará adstrita à hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marlon Nunes da Rocha (OAB 10022/MS) Processo 0805103-44.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Elena da Silva - Intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca das impugnações ao cumprimento de sentença de fls. 695-702 e 703-713.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marlon Nunes da Rocha (OAB 10022/MS) Processo 0805103-44.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Elena da Silva - Vistos. Proceda-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação para que o presente prossiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se o executado, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Elena da Silva - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Marlon Nunes da Rocha (OAB 10022/MS) Processo 0805103-44.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2024, 09:35

Definitivo

24/09/2024, 09:35

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:39

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:39

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:39

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:39

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:39

Ato ordinatório

24/09/2024, 08:39

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maria Elena da Silva Advogado: Marlon Nunes da Rocha (OAB: 10022/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Serviço de Assistência a Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em omissão. II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado. Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. III- Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. IV- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805103-44.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Serviço de Assistência a Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Maria Elena da Silva Advogado: Marlon Nunes da Rocha (OAB: 10022/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA SERVIMED - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E INDENIZAÇÃO RELATIVA À PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - FILIAÇÃO COMPULSÓRIA À FUNSERV/SERVIMED - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO - AUTORA POSSUI DUAS MATRÍCULAS - COBRANÇA SOBRE APENAS UMA MATRÍCULA DE MAIOR REMUNERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. O Município de Campo Grande,MS é parte legítima para responder pela demanda, porquanto se os valores descontados a título de plano de saúde são efetivados pelo Município e se a pretensão está vinculada diretamente à ilegalidade de tais descontos, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do ente municipal, o que se ampara na teoria da asserção. II. Quanto ao mérito, é evidente a possibilidade de o ente público disponibilizar plano de saúde coletivo aos seus servidores, porém a filiação não pode ser compulsória, sendo certo que a obrigatoriedade afronta o direito constitucional de liberdade de associação do segurado, visto que o servidor pode optar por contratar outros planos de saúde de sua preferência. Nesse sentido, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de MS, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0809748-59.2013.8.12.0001/5000, assentou entendimento no sentido de que o art. 4º da Lei n. 4.430/2006, do Município de Campo Grande, que torna a associação e contribuição ao SERVIMED - FUNSERV compulsória é inconstitucional. III. No presente caso, tem-se que a Autora teve descontos em duplicidade relacionados ao plano de saúde, incidente em ambas matrículas, o que, de fato, revelou-se indevido, entendimento que, inclusive, foi esposado pelo próprio Município ao alterar a base de cálculo da referida contribuição, passando a prever que, em caso de segurado com acúmulo de cargos, a contribuição incidirá sobre a remuneração do cargo com maior vencimento (Decreto Municipal n. 13.692/2018). IV. Remessa Necessária e Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0805103-44.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

26/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Elena da Silva - Intimação da parte acerca do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Marlon Nunes da Rocha (OAB 10022/MS) Processo 0805103-44.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

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