Execução Fiscal 0811716-87.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ERNANI CAYSER VIDAL OLIVEIRA

CPF

Reu

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA

Reu

WHITE & COLOR CONFECçõES LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE BARBOSA OLIVEIRA

OAB/MS 20193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Provisório

01/12/2025, 16:06

Documento (Ofício)

01/12/2025, 16:05

Reativação

28/11/2025, 15:19

Ato ordinatório

19/11/2025, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 05:22

Provisório

20/10/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 20:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:24

Entrega em carga/vista

06/10/2025, 15:24

Documento (Ofício)

22/09/2025, 15:44

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:43

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:01

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:10

Todas as movimentações(386)

Provisório

01/12/2025, 16:06

Documento (Ofício)

01/12/2025, 16:05

Reativação

28/11/2025, 15:19

Ato ordinatório

19/11/2025, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 05:22

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Provisório

20/10/2025, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 20:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:24

Entrega em carga/vista

06/10/2025, 15:24

Documento (Ofício)

22/09/2025, 15:44

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:43

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:01

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:10

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2025, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2025, 17:28

Ato ordinatório

11/09/2025, 09:15

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 09:15

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 15:55

Ato ordinatório

01/09/2025, 07:57

Ato ordinatório

01/09/2025, 07:57

Documento (Informações)

29/08/2025, 15:18

Ato ordinatório

20/08/2025, 05:14

Ato ordinatório

20/08/2025, 05:14

Ato ordinatório

20/08/2025, 05:03

Recebimento

19/08/2025, 14:04

Outras Decisões

19/08/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 01:36

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 09:46

Entrega em carga/vista

06/05/2025, 09:46

Ato ordinatório

30/04/2025, 21:17

Ato ordinatório

30/04/2025, 21:16

Ato ordinatório

30/04/2025, 21:15

Outras Decisões

29/04/2025, 17:25

Publicação

28/04/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 13:49

Ato ordinatório

23/04/2025, 09:42

Ato ordinatório

23/04/2025, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 16:57

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:35

Ato ordinatório

22/04/2025, 08:18

Ato ordinatório

22/04/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 09:53

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:23

Publicação

28/03/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Simone Barbosa Oliveira (OAB 20193/MS) Processo 0811716-87.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: White & Color Confecções Ltda., Ernani Cayser Vidal Oliveira, Simone Barbosa Oliveira, Simone Barbosa Oliveira, Simone Barbosa Oliveira, Simone Barbosa Oliveira - Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade de citação e acolho, em parte, o pedido de fls. 306/317 reiterado às fls. 341/345, apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade e autorizar o desbloqueio dos valores bloqueados junto às contas bancárias de titularidade dos executados Ernani Cayser Vidal Oliveira e Simone Barbosa Oliveira, por intermédio do sistema Sisbajud (fls. 323/329). Não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, sem repercussão no valor da dívida não tributária que permanece hígida e os executados permanecem no polo passivo desta execução fiscal. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados em favor dos executados, com atualização pelos índices aplicados à referida conta única a partir data em que houve o depósito, caso não seja possível realizar o desbloqueio diretamente pelo sistema. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:43

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 17:20

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 17:20

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:19

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 16:47

Recebimento

26/03/2025, 16:46

Outras Decisões

26/03/2025, 16:46

Publicação

26/03/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Barbosa Oliveira (OAB 20193/MS) Processo 0811716-87.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: White & Color Confecções Ltda., Ernani Cayser Vidal Oliveira, Simone Barbosa Oliveira, Simone Barbosa Oliveira, Simone Barbosa Oliveira, Simone Barbosa Oliveira - Vistos, etc. A fim de preservar o princípio do contraditório e evitar a alegação de nulidade, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 72 horas, acerca da petição e novos documentos de fls. 341/351, em que a parte executada reitera o pedido de desbloqueio de valores. Após, com ou sem manifestação do exequente, tornem conclusos (Fila: Concluso - Medidas Urgentes). Intime(m)-se. Cumpra-se.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:12

Entrega em carga/vista

24/03/2025, 14:11

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:42

Recebimento

21/03/2025, 14:07

Mero expediente

21/03/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:00

Publicação

20/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Simone Barbosa Oliveira (OAB 20193/MS) Processo 0811716-87.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: White & Color Confecções Ltda., Ernani Cayser Vidal Oliveira, Simone Barbosa Oliveira, Simone Barbosa Oliveira, Simone Barbosa Oliveira, Simone Barbosa Oliveira - Vistos, etc. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 72 horas, acerca do pedido de desbloqueio. Após, com ou sem manifestação do exequente, tornem conclusos (Fila: Concluso - Medidas Urgentes). Intime(m)-se. Cumpra-se.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:31

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 14:31

Ato ordinatório

18/03/2025, 12:46

Recebimento

17/03/2025, 15:38

Mero expediente

17/03/2025, 15:38

Ato ordinatório

15/03/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 20:30

Ato ordinatório

09/01/2025, 00:39

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 17:53

Decurso de Prazo

11/09/2024, 13:19

Ato ordinatório

02/09/2024, 10:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2024, 10:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2024, 10:04

Ato ordinatório

02/09/2024, 10:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2024, 10:04

Ato ordinatório

02/09/2024, 10:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2024, 10:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2024, 10:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2024, 10:03

Expedição de documento (Carta)

13/08/2024, 13:26

Expedição de documento (Carta)

13/08/2024, 13:26

Expedição de documento (Carta)

13/08/2024, 13:26

Expedição de documento (Carta)

13/08/2024, 13:26

Expedição de documento (Carta)

13/08/2024, 13:26

Expedição de documento (Carta)

13/08/2024, 13:26

Ato ordinatório

06/08/2024, 11:16

Ato ordinatório

14/05/2024, 07:31

Recebimento

12/05/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 07:29

Entrega em carga/vista

09/04/2024, 07:29

Documento (Certidão)

08/04/2024, 18:29

Documento (Certidão)

08/04/2024, 18:29

Ato ordinatório

16/01/2024, 17:36

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2024, 14:44

Ato ordinatório

31/10/2023, 09:01

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2023, 08:57

Ato ordinatório

10/08/2023, 03:35

Ato ordinatório

07/08/2023, 13:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2023, 07:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2023, 07:03

Expedição de documento (Carta)

10/07/2023, 13:19

Expedição de documento (Carta)

10/07/2023, 13:19

Ato ordinatório

08/05/2023, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 15:59

Ato ordinatório

08/05/2023, 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 15:02

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 00:42

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2023, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 15:23

Entrega em carga/vista

21/03/2023, 15:23

Mero expediente

17/03/2023, 15:40

Conclusão (para decisão)

29/08/2022, 10:22

Recebimento

12/08/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2022, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 11:15

Entrega em carga/vista

26/07/2022, 11:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

25/07/2022, 17:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

23/06/2022, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2022, 17:06

Decurso de Prazo

11/05/2022, 17:01

Ato ordinatório

16/12/2021, 03:00

Ato ordinatório

22/11/2021, 03:21

Ato ordinatório

10/11/2021, 02:56

Ato ordinatório

27/10/2021, 02:47

Ato ordinatório

23/09/2021, 02:37

Ato ordinatório

20/09/2021, 02:56

Ato ordinatório

23/08/2021, 02:42

Ato ordinatório

23/07/2021, 02:44

Ato ordinatório

10/06/2021, 12:36

Mero expediente

09/06/2021, 13:29

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 17:48

Recebimento

08/06/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2021, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2021, 09:42

Entrega em carga/vista

02/06/2021, 09:42

Decurso de Prazo

02/06/2021, 09:25

Desarquivamento

02/06/2021, 08:33

Ato ordinatório

24/05/2021, 02:28

Ato ordinatório

10/05/2021, 08:08

Ato ordinatório

22/12/2020, 02:20

Ato ordinatório

12/11/2020, 00:35

Ato ordinatório

02/11/2020, 00:58

Ato ordinatório

07/10/2020, 01:45

Ato ordinatório

02/10/2020, 03:28

Ato ordinatório

21/09/2020, 16:15

Recebimento

21/09/2020, 08:43

Mero expediente

21/09/2020, 08:43

Conclusão (para despacho)

17/09/2020, 14:07

Recebimento

17/09/2020, 07:31

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2020, 18:44

Entrega em carga/vista

16/09/2020, 18:44

Recebimento

15/09/2020, 09:28

Recebimento

15/09/2020, 09:28

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

15/09/2020, 09:28

Conclusão (para despacho)

14/09/2020, 12:38

Recebimento

14/09/2020, 07:30

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2020, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2020, 13:27

Entrega em carga/vista

09/09/2020, 13:27

Recebimento

09/09/2020, 09:05

Mero expediente

09/09/2020, 09:05

Conclusão (para despacho)

08/09/2020, 14:20

Petição (Petição (outras))

06/09/2020, 07:30

Ato ordinatório

31/08/2020, 13:45

Recebimento

31/08/2020, 08:19

Mero expediente

31/08/2020, 08:19

Conclusão (para despacho)

27/08/2020, 12:16

Recebimento

27/08/2020, 11:35

Petição (Petição (outras))

27/08/2020, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2020, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2020, 14:40

Entrega em carga/vista

25/08/2020, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2020, 14:39

Recebimento

25/08/2020, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2020, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 16:27

Entrega em carga/vista

01/07/2020, 16:27

Ato ordinatório

01/07/2020, 16:15

Documento (Ofício)

01/07/2020, 14:09

Ato ordinatório

08/06/2020, 18:11

Ato ordinatório

08/06/2020, 17:58

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2020, 10:11

Ato ordinatório

28/05/2020, 15:30

Remessa (outros motivos)

28/05/2020, 15:30

Ato ordinatório

28/05/2020, 13:42

Ato ordinatório

28/05/2020, 13:42

Ato ordinatório

13/05/2020, 13:55

Recebimento

08/05/2020, 08:41

Expedição de alvará de levantamento

08/05/2020, 08:41

Conclusão (para despacho)

07/05/2020, 14:40

Recebimento

06/05/2020, 16:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2020, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2020, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2020, 15:49

Entrega em carga/vista

05/05/2020, 15:49

Recebimento

01/05/2020, 09:30

Petição (Petição (outras))

01/05/2020, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2020, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2020, 17:47

Entrega em carga/vista

29/04/2020, 17:46

Ato ordinatório

29/04/2020, 17:34

Ato ordinatório

29/04/2020, 17:34

Ato ordinatório

31/03/2020, 17:14

Recebimento

30/03/2020, 11:08

Mero expediente

23/03/2020, 13:55

Conclusão (para despacho)

20/03/2020, 15:14

Recebimento

19/03/2020, 16:08

Petição (Petição (outras))

19/03/2020, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2020, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2020, 15:44

Entrega em carga/vista

28/01/2020, 15:44

Decurso de Prazo

28/01/2020, 15:32

Ato ordinatório

09/12/2019, 18:04

Recebimento

06/12/2019, 18:37

Mero expediente

06/12/2019, 18:37

Conclusão (para despacho)

05/12/2019, 18:35

Recebimento

01/12/2019, 10:03

Petição (Petição (outras))

01/12/2019, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2019, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2019, 18:38

Entrega em carga/vista

14/11/2019, 18:38

Ato ordinatório

08/11/2019, 13:07

Decurso de Prazo

30/10/2019, 16:27

Ato ordinatório

17/10/2019, 18:03

Recebimento

17/10/2019, 15:18

Mero expediente

17/10/2019, 15:17

Conclusão (para despacho)

17/10/2019, 13:27

Recebimento

15/10/2019, 16:19

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2019, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2019, 16:47

Entrega em carga/vista

15/08/2019, 16:47

Documento (Mandado)

15/08/2019, 13:24

Documento (Certidão)

15/08/2019, 13:24

Ato ordinatório

07/08/2019, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2019, 14:54

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:49

Ato ordinatório

16/04/2019, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2019, 08:45

Ato ordinatório

11/04/2019, 16:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2019, 17:44

Recebimento

27/03/2019, 16:09

Mero expediente

27/03/2019, 16:09

Conclusão (para despacho)

25/03/2019, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2019, 16:31

Ato ordinatório

01/03/2019, 14:43

Ato ordinatório

27/02/2019, 17:56

Ato ordinatório

27/02/2019, 16:48

Recebimento

26/02/2019, 15:22

Mero expediente

26/02/2019, 15:22

Conclusão (para despacho)

01/11/2018, 14:36

Recebimento

31/10/2018, 12:14

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2018, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2018, 14:09

Entrega em carga/vista

17/10/2018, 14:09

Documento (Mandado)

17/10/2018, 14:05

Documento (Certidão)

17/10/2018, 14:05

Ato ordinatório

15/10/2018, 13:23

Ato ordinatório

15/10/2018, 13:21

Ato ordinatório

10/10/2018, 16:37

Ato ordinatório

03/10/2018, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2018, 14:16

Recebimento

26/09/2018, 15:04

Mero expediente

26/09/2018, 15:04

Conclusão (para despacho)

24/09/2018, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2018, 16:39

Ato ordinatório

04/09/2018, 18:52

Ato ordinatório

13/07/2018, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

12/07/2018, 18:08

Ato ordinatório

12/07/2018, 13:52

Ato ordinatório

27/06/2018, 10:14

Ato ordinatório

27/06/2018, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2018, 07:33

Documento (Informações)

25/06/2018, 18:11

Documento (Informações)

25/06/2018, 18:10

Recebimento

25/06/2018, 14:56

Mero expediente

25/06/2018, 14:56

Conclusão (para decisão)

11/12/2015, 18:30

Recebimento

01/12/2015, 12:29

Petição (Petição (outras))

30/11/2015, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2015, 16:23

Entrega em carga/vista

23/10/2015, 16:23

Petição (Exceção de praça©-executividade)

19/10/2015, 11:04

Petição (Petição (outras))

19/10/2015, 11:02

Ato ordinatório

15/10/2015, 16:23

Ato ordinatório

15/10/2015, 16:00

Ato ordinatório

15/10/2015, 16:00

Ato ordinatório

15/10/2015, 16:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/10/2015, 13:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/10/2015, 13:13

Ato ordinatório

24/09/2015, 14:48

Expedição de documento (Carta)

22/09/2015, 12:52

Expedição de documento (Carta)

22/09/2015, 12:51

Expedição de documento (Carta)

22/09/2015, 12:50

Ato ordinatório

21/09/2015, 14:10

Ato ordinatório

21/09/2015, 14:10

Ato ordinatório

18/09/2015, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2015, 18:56

Ato ordinatório

04/09/2015, 15:44

Ato ordinatório

04/09/2015, 15:44

Ato ordinatório

04/09/2015, 14:53

Recebimento

02/09/2015, 13:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2015, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2015, 12:00

Entrega em carga/vista

12/08/2015, 12:00

Recebimento

06/08/2015, 16:14

Mero expediente

06/08/2015, 16:14

Conclusão (para despacho)

05/08/2015, 16:53

Recebimento

03/08/2015, 11:46

Petição (Petição (outras))

31/07/2015, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2015, 14:46

Entrega em carga/vista

08/07/2015, 14:46

Documento (Outros documentos)

08/07/2015, 14:23

Documento (Outros documentos)

08/07/2015, 14:23

Documento (Outros documentos)

08/07/2015, 14:23

Conclusão (para decisão)

03/06/2015, 16:46

Recebimento

02/06/2015, 11:19

Petição (Petição (outras))

01/06/2015, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2015, 18:07

Entrega em carga/vista

18/05/2015, 18:07

Decurso de Prazo

18/05/2015, 18:05

Desarquivamento

18/05/2015, 18:03

Ato ordinatório

15/04/2015, 17:57

Recebimento

09/04/2015, 12:42

Petição (Petição (outras))

31/03/2015, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2015, 15:30

Entrega em carga/vista

26/02/2015, 15:30

Decurso de Prazo

26/02/2015, 15:29

Ato ordinatório

26/02/2015, 15:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2015, 15:06

Ato ordinatório

06/02/2015, 15:29

Expedição de documento (Carta)

03/02/2015, 16:40

Ato ordinatório

02/02/2015, 17:23

Ato ordinatório

02/02/2015, 17:23

Ato ordinatório

30/01/2015, 18:21

Recebimento

27/01/2015, 12:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2015, 09:48

Ato ordinatório

19/01/2015, 05:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2014, 15:48

Entrega em carga/vista

15/12/2014, 15:47

Recebimento

15/12/2014, 14:59

Requisição de Informações

12/12/2014, 14:29

Conclusão (para decisão)

10/12/2014, 13:12

Distribuição (sorteio)

09/12/2014, 16:49

Intimação

•26/03/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00