Execução Fiscal 0812525-43.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

JC PAVIMENTAçõES LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 13:41

Trânsito em julgado

21/07/2025, 13:40

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 00:38

Publicação

20/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0812525-43.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: JC Pavimentações Ltda - Me - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 09:14

Ato ordinatório

19/03/2025, 09:14

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:14

Recebimento

18/03/2025, 15:15

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:33

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 09:33

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:32

Todas as movimentações(236)

Definitivo

21/07/2025, 13:41

Trânsito em julgado

21/07/2025, 13:40

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 22:30

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 00:38

Documentos

•20/03/2025, 00:00

Publicação

20/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0812525-43.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: JC Pavimentações Ltda - Me - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 09:14

Ato ordinatório

19/03/2025, 09:14

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:14

Recebimento

18/03/2025, 15:15

Ato ordinatório

18/03/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 09:33

Entrega em carga/vista

18/03/2025, 09:33

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:32

Ato ordinatório

18/03/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 19:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:50

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:50

Ato ordinatório

10/02/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 12:28

Desarquivamento

16/01/2025, 18:48

Ato ordinatório

09/01/2025, 00:43

Ato ordinatório

25/09/2024, 03:26

Ato ordinatório

04/03/2024, 03:23

Ato ordinatório

01/01/2024, 01:10

Ato ordinatório

28/11/2023, 03:51

Ato ordinatório

10/08/2023, 03:42

Ato ordinatório

12/07/2023, 03:06

Ato ordinatório

31/01/2023, 01:07

Ato ordinatório

04/01/2023, 04:12

Provisório

08/11/2022, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 08:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/09/2022, 07:28

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

18/08/2022, 14:29

Ato ordinatório

03/08/2022, 17:32

Desarquivamento

28/06/2022, 11:55

Ato ordinatório

23/06/2022, 03:36

Ato ordinatório

16/12/2021, 03:23

Ato ordinatório

22/11/2021, 03:48

Ato ordinatório

10/11/2021, 03:19

Ato ordinatório

27/10/2021, 03:08

Ato ordinatório

23/09/2021, 03:00

Ato ordinatório

20/09/2021, 03:20

Ato ordinatório

23/08/2021, 03:04

Ato ordinatório

23/07/2021, 03:07

Ato ordinatório

25/05/2021, 01:09

Ato ordinatório

10/05/2021, 10:24

Ato ordinatório

23/12/2020, 00:52

Ato ordinatório

12/11/2020, 01:34

Ato ordinatório

02/11/2020, 02:28

Ato ordinatório

07/10/2020, 02:53

Ato ordinatório

30/03/2020, 00:49

Ato ordinatório

10/01/2020, 02:49

Provisório

19/12/2019, 15:09

Recebimento

19/12/2019, 14:57

Recebimento

19/12/2019, 14:57

Execução frustrada

19/12/2019, 14:57

Conclusão (para despacho)

18/12/2019, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 17:50

Desarquivamento

17/12/2019, 16:34

Ato ordinatório

30/09/2019, 04:36

Ato ordinatório

27/08/2019, 02:14

Ato ordinatório

07/06/2019, 00:45

Ato ordinatório

17/01/2019, 01:12

Ato ordinatório

20/11/2018, 00:40

Ato ordinatório

05/11/2018, 01:21

Ato ordinatório

13/07/2018, 00:36

Provisório

25/05/2018, 14:45

Ato ordinatório

24/05/2018, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2018, 16:05

Entrega em carga/vista

10/04/2018, 16:05

Recebimento

10/04/2018, 10:32

Petição (Petição (outras))

09/04/2018, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2018, 13:57

Entrega em carga/vista

21/03/2018, 13:57

Recebimento

13/03/2018, 16:59

Recebimento

13/03/2018, 16:59

Execução frustrada

13/03/2018, 16:59

Conclusão (para despacho)

12/03/2018, 16:55

Recebimento

12/03/2018, 12:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 10:32

Entrega em carga/vista

21/02/2018, 16:28

Entrega em carga/vista

21/02/2018, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2018, 14:29

Entrega em carga/vista

21/02/2018, 14:29

Ato ordinatório

19/02/2018, 16:03

Ato ordinatório

29/01/2018, 13:26

Documento (Informações)

29/01/2018, 13:05

Documento (Outros documentos)

29/01/2018, 13:05

Documento (Outros documentos)

29/01/2018, 13:05

Recebimento

26/01/2018, 18:06

Recebimento

26/01/2018, 18:06

Conclusão (para decisão)

15/12/2017, 18:40

Recebimento

15/12/2017, 12:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2017, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2017, 13:26

Entrega em carga/vista

07/12/2017, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2017, 14:37

Ato ordinatório

08/11/2017, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2017, 14:30

Ato ordinatório

01/11/2017, 13:50

Recebimento

31/10/2017, 12:20

Petição (Petição (outras))

31/10/2017, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2017, 13:28

Entrega em carga/vista

27/09/2017, 13:28

Ato ordinatório

22/09/2017, 13:47

Ato ordinatório

20/09/2017, 14:41

Documento (Carta precatória)

19/09/2017, 14:00

Ato ordinatório

29/06/2017, 13:23

Recebimento

29/06/2017, 12:07

Petição (Petição (outras))

29/06/2017, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2017, 15:18

Entrega em carga/vista

21/06/2017, 15:18

Expedição de documento (Carta precatória)

20/06/2017, 18:23

Ato ordinatório

19/06/2017, 17:09

Remessa (outros motivos)

19/06/2017, 17:09

Ato ordinatório

19/06/2017, 16:50

Ato ordinatório

19/06/2017, 16:50

Ato ordinatório

19/06/2017, 13:52

Ato ordinatório

12/06/2017, 17:02

Remessa (outros motivos)

12/06/2017, 17:02

Ato ordinatório

12/06/2017, 15:29

Ato ordinatório

12/06/2017, 15:29

Ato ordinatório

08/06/2017, 14:52

Recebimento

06/06/2017, 18:00

Mero expediente

06/06/2017, 18:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2017, 15:03

Recebimento

06/06/2017, 15:02

Custas

31/05/2017, 14:28

Custas

24/05/2017, 12:45

Petição (Petição (outras))

24/05/2017, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2017, 14:15

Entrega em carga/vista

17/05/2017, 14:14

Ato ordinatório

15/05/2017, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2017, 17:48

Entrega em carga/vista

04/05/2017, 17:48

Decurso de Prazo

04/05/2017, 17:47

Ato ordinatório

03/04/2017, 16:46

Petição (Petição (outras))

22/02/2017, 12:30

Ato ordinatório

13/02/2017, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2017, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2017, 14:39

Ato ordinatório

09/02/2017, 17:29

Ato ordinatório

09/02/2017, 17:29

Ato ordinatório

20/01/2017, 16:17

Recebimento

20/01/2017, 12:58

Petição (Petição (outras))

20/01/2017, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2017, 13:23

Entrega em carga/vista

11/01/2017, 13:23

Recebimento

10/01/2017, 15:22

Mero expediente

13/12/2016, 16:21

Conclusão (para despacho)

06/12/2016, 17:50

Recebimento

06/12/2016, 12:21

Petição (Petição (outras))

05/12/2016, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2016, 14:22

Entrega em carga/vista

30/11/2016, 14:22

Documento (Certidão)

28/11/2016, 15:47

Documento (Mandado)

28/11/2016, 15:47

Ato ordinatório

10/11/2016, 14:16

Expedição de documento (Mandado)

09/11/2016, 14:21

Ato ordinatório

09/11/2016, 13:56

Ato ordinatório

07/11/2016, 17:30

Custas

04/11/2016, 12:36

Custas

28/10/2016, 07:50

Ato ordinatório

27/10/2016, 13:44

Recebimento

27/10/2016, 12:44

Petição (Petição (outras))

26/10/2016, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2016, 16:30

Entrega em carga/vista

05/10/2016, 16:30

Ato ordinatório

30/09/2016, 16:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/09/2016, 16:28

Ato ordinatório

20/09/2016, 14:04

Expedição de documento (Carta)

19/09/2016, 13:58

Ato ordinatório

19/09/2016, 13:21

Ato ordinatório

19/09/2016, 13:21

Ato ordinatório

16/09/2016, 15:03

Ato ordinatório

16/09/2016, 15:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2016, 15:00

Ato ordinatório

31/08/2016, 14:02

Expedição de documento (Carta)

30/08/2016, 15:52

Ato ordinatório

30/08/2016, 15:10

Ato ordinatório

30/08/2016, 15:10

Ato ordinatório

29/08/2016, 18:50

Ato ordinatório

29/08/2016, 18:49

Documento (Outros documentos)

29/08/2016, 18:48

Recebimento

26/08/2016, 16:19

Mero expediente

25/08/2016, 17:32

Conclusão (para decisão)

01/07/2016, 14:22

Recebimento

01/07/2016, 12:28

Petição (Petição (outras))

01/07/2016, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2016, 12:14

Entrega em carga/vista

22/06/2016, 12:14

Recebimento

15/06/2016, 17:36

Mero expediente

15/06/2016, 17:36

Conclusão (para decisão)

11/05/2016, 14:05

Recebimento

11/05/2016, 12:11

Petição (Petição (outras))

10/05/2016, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2016, 14:41

Entrega em carga/vista

04/05/2016, 14:41

Ato ordinatório

02/05/2016, 15:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/05/2016, 14:26

Ato ordinatório

20/04/2016, 13:19

Expedição de documento (Carta)

19/04/2016, 16:39

Ato ordinatório

19/04/2016, 16:00

Ato ordinatório

19/04/2016, 16:00

Ato ordinatório

19/04/2016, 14:15

Recebimento

19/04/2016, 12:16

Petição (Petição (outras))

19/04/2016, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2016, 11:51

Entrega em carga/vista

13/04/2016, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

05/04/2016, 16:07

Ato ordinatório

05/04/2016, 14:13

Ato ordinatório

04/04/2016, 15:20

Recebimento

01/04/2016, 12:08

Petição (Petição (outras))

01/04/2016, 08:01

Ato ordinatório

23/03/2016, 04:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2016, 11:45

Entrega em carga/vista

16/03/2016, 11:45

Ato ordinatório

10/03/2016, 15:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2016, 15:37

Ato ordinatório

29/02/2016, 12:13

Expedição de documento (Carta)

24/02/2016, 14:55

Ato ordinatório

23/02/2016, 17:39

Ato ordinatório

23/02/2016, 17:39

Ato ordinatório

23/02/2016, 15:43

Recebimento

22/02/2016, 12:04

Petição (Petição (outras))

22/02/2016, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2016, 13:42

Entrega em carga/vista

13/01/2016, 13:42

Recebimento

07/01/2016, 17:13

Requisição de Informações

07/01/2016, 17:13

Conclusão (para despacho)

07/01/2016, 14:10

Distribuição (sorteio)

06/01/2016, 20:14