Procedimento Comum Cível 0820914-66.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0820914-66.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 652, a seguir transcrito: 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido pela parte Ré nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida/Autora, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. No mais, quanto ao recurso deduzido pela parte Autora, inicialmente e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se aludida parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, boletos mensais, financiamentos, aluguel, assim como extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. 5. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, voltem os autos conclusos para análise do pedido de AJG. Prazo 10 dias.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "Ante o exposto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 44.052,84, e, no mérito, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Simone Aparecida Pereira dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS e Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Seleção, para: (i) anular a questão 28 do Concurso Público de Provas e Títulos para Cargos Efetivos de Professor da Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande - SEMED/2023 - Edital nº 01/2023, atribuindo-se a pontuação da questão em tela à parte autora. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de anulação das questões 16, 25, 26, 32 e 47. Sem custas e honorários, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Simone Aparecida Pereira dos Santos em face de Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 11:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

10/06/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:35

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/06/2025, 17:12

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

06/06/2025, 17:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/05/2025, 14:30

Incompetência

23/05/2025, 17:27

Publicação

23/05/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0820914-66.2024.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Aparecida Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de processo cuja competência fora redirigida a este juízo, provinda do Juizado Especial da Fazenda Pública, com base em alteração da Res. 221/1994, promovida pelo Provimento 680/2024, que retirou destes a competência para análise de ações acerca de concursos públicos. Considerando a vedação da prolação de decisões sem manifestação prévia das partes (arts. 9º e 10º do CPC), necessária a intimação destas para que se manifestem: 1 - Acerca da competência deste Juízo; 2 - Acerca do seu desejo de prosseguimento ou não do feito na Justiça Comum; 3 - Em caso positivo, acerca do recolhimento das custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), ou da gratuidade processual (art. 98 do CPC), sendo que nesta hipótese necessária a apresentação da documentação pertinente pelo interessado. Assim, intimem-se as partes nos termos acima, para que se manifestem nos autos no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 08:35

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Incompetência

Publicação

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