Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829316-39.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829316-39.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB 15391/MS) Processo 0829316-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Bernardes Ribas - Decisão: "Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, eis que, em sede de cognição sumária, não exauriente, típica dos provimentos liminares, se fazem presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, determinando, por conseguinte, a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de Lucas Bernardes Ribas, conforme laudo médico (f. 12-21), no prazo máximo de 10 dias após a intimação desta decisão, sob pena de sequestro de verba pública, por meio do sistema SISBAJUD, para viabilizar a internação do paciente junto à rede privada de saúde. Em caso de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, deverá a parte ingressar com cumprimento provisório em autos apensos (para evitar tumulto processual), no qual deverá constar referidos orçamentos, para possibilitar o sequestro de valores junto à conta bancária dos requeridos. Intime-se o Ministério Público. No mais, caso se trate de autor(a) incapaz de comparecer pessoalmente em juízo, com fundamento no art. 72 do Código de Processo Civil (aplicado por analogia), fica nomeada, desde já, a pessoa indicada na inicial como curadora especial. Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta). Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.). Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Observação: nos casos em que há incapaz litigando no polo ativo, os autos deverão ser remetidos com vista ao Ministério Público, após a apresentação de impugnação à contestação ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora. Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Intimem-se. Às providências."

11/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(83)