Procedimento Comum Cível 0827464-16.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827464-16.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marianderson da Silva Romero - Réu: Aarh - Hospital São Julião - Nomeio para realização da perícia a médica cadastrada no CPTEC/TJMS, FLAVIA NAGEL DA SILVA1, que deverá ser intimada a apresentar proposta de honorários devidamente justificada e currículo profissional, em atenção ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC, devendo ser apresentado laudo em 30 dias da instalação da perícia. Ressalto que, os honorários periciais serão pagos ao final, pelo(s) vencido(s), no caso o Estado de Mato Grosso do Sul se for sucumbente o REQUERENTE ou o REQUERIDO Hospital São Julião, eis que beneficiários da gratuidade processual. Intimação - ADV: José Gildasio Mattos Pissini Neto (OAB 13149/MS), Leonardo Alves Nogueira (OAB 22957/MS), Jessyka Souza Mendes (OAB 19514/MS) Processo 0827464-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro ainda a produção de prova oral em audiência, consistente no depoimento pessoal do autor e na inquirição de testemunhas que vierem a ser arroladas pelas partes, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Como ponto controvertido para incidência da prova oral, fixo o seguinte: a) se foram adotados todos os cuidados no pós-operatório segundo recomendação médica e b) existência e extensão dos danos morais. Em relação à prova documental, saliento que, nos termos do art. 434 do CPC, os documentos, em regra, preexistem à lide e devem acompanhar a petição inicial e a contestação, quando indispensáveis à propositura da ação ou a defesa do réu. Eventual juntada posterior deve obedecer ao contraditório e somente serão aceitos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente aos já articulados, posto que, como já mencionado, a oportunidade para juntada de documentos já ocorreu quando da inicial e contestação (art. 435 do CPC). Outrossim, destaco que não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, porquanto o serviço público que a REQUERENTE ataca é prestado diretamente pelo Estado (Poder Público), custeado por meio de receitas tributárias e não com valores desembolsados pela autora, de maneira direta, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2. Logo, cabe ao REQUERENTE o ônus de provar os alegados danos. ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Hospital São Julião; indeferir a denunciação da lide aos médicos; conceder a justiça gratuita ao requerido Hospital São Julião e deferir a produção de provas pericial e oral, nos termos acima especificados. Intime-se o perito para, em 5 dias, apresentar proposta de honorários e currículo profissional. Intimem-se as partes nos termos do art. 465, § 1º e art. 357, § 4º, ambos do CPC. Vindo a proposta de honorários, dê vistas as partes e ao Estado de Mato Grosso do Sul, como terceiro interessado, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos para homologação.

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento.

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