Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836515-03.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Erro MédicoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

GILDETE MARIA DE JESUS GOULART

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JUSSINEI BARROS CAMPOS MATSUMOTO

OAB/MS 16605

·

CPF

·

Representa: Autor

TIAGO DIAS LESSONIER

OAB/MS 15993·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS ROSI

OAB/MS 16567·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 04:02

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:44

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:32

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:57

Publicação

15/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) VINICIUS ROSI, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:26

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:12

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:52

Publicação

12/12/2025, 09:34

Todas as movimentações(379)

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 04:02

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:44

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:32

Documentos

•15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:57

Publicação

15/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) VINICIUS ROSI, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:26

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:12

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:52

Publicação

12/12/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025."

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 08:18

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:01

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:57

Decurso de Prazo

10/12/2025, 13:55

Ato ordinatório

12/09/2025, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 03:47

Publicação

20/08/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 480/481 ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, de consequência, homologar os cálculos de fls. 476, fixando o crédito principal em favor da EXEQUENTE em R$ 101.540,12 e a título de honorários advocatícios de sucumbência aos seus patronos (Tiago e Vinícius) em R$ 10.154,01, ambos em 30/06/2024, sobre os quais incidirá unicamente a taxa Selic até o efetivo pagamento. Condeno os exequentes-impugnados ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver, bem como de honorários advocatícios à Fazenda Pública Municipal, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso. Defiro o requerimento atinente à retenção dos honorários contratuais, conforme contrato de fls. 457/458, eis que de acordo com a Portaria nº 867/2016 da Vice-Presidência do TJ/MS (art. 4º, b). Defiro a requisição de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência diretamente em nome dos patronos credores. Transcorrido o prazo recursal, prossiga-se na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 09:20

Ato ordinatório

18/08/2025, 09:17

Recebimento

27/06/2025, 15:25

Impugnação ao cumprimento de sentença

27/06/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 06:55

Ato ordinatório

08/05/2025, 22:22

Publicação

07/05/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS), Jussinei Barros Campos Matsumoto (OAB 16605/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0836515-03.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: GILDETE MARIA DE JESUS GOULART, Tiago Dias Lessonier, Tiago Dias Lessonier, Tiago Dias Lessonier, Tiago Dias Lessonier, Vinícius Rosi, Vinícius Rosi, Vinícius Rosi, Vinícius Rosi - Intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 473-476.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:38

Ato ordinatório

05/05/2025, 20:24

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

05/05/2025, 15:34

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 11:52

Publicação

20/03/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tiago Dias Lessonier (OAB 15993/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS), Jussinei Barros Campos Matsumoto (OAB 16605/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0836515-03.2014.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: GILDETE MARIA DE JESUS GOULART, Tiago Dias Lessonier, Tiago Dias Lessonier, Tiago Dias Lessonier, Tiago Dias Lessonier, Vinícius Rosi, Vinícius Rosi, Vinícius Rosi, Vinícius Rosi - Vistos. Proceda-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação para que o presente prossiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se o executado, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 14:12

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 14:10

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/03/2025, 14:07

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:06

Ato ordinatório

02/02/2025, 19:35

Apensamento

02/02/2025, 19:35

Recebimento

20/01/2025, 15:46

Mero expediente

20/01/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 14:00

Ato ordinatório

04/09/2024, 14:05

Decurso de Prazo

31/08/2024, 04:05

Ato ordinatório

23/07/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 01:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/07/2024, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 16:23

Entrega em carga/vista

08/07/2024, 16:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/07/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 00:15

Publicação

08/05/2024, 21:01

Ato ordinatório

08/05/2024, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 08:28

Ato ordinatório

07/05/2024, 08:25

Recebimento

03/05/2024, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 15:59

Ato ordinatório

03/05/2024, 15:59

Procedência

03/05/2024, 15:40

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 11:59

Petição (Alegações finais)

14/03/2024, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 17:24

Petição (Alegações finais)

26/01/2024, 15:36

Publicação

22/01/2024, 21:17

Ato ordinatório

22/01/2024, 08:03

Ato ordinatório

19/01/2024, 15:25

Recebimento

13/11/2023, 16:43

Mero expediente

13/11/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 09:12

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2023, 01:00

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 14:17

Ato ordinatório

01/09/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 15:26

Publicação

15/08/2023, 21:11

Ato ordinatório

15/08/2023, 08:08

Ato ordinatório

15/08/2023, 07:53

Ato ordinatório

15/08/2023, 07:51

Ato ordinatório

28/07/2023, 04:06

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 16:21

Ato ordinatório

29/06/2023, 16:48

Ato ordinatório

29/06/2023, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2023, 14:39

Ato ordinatório

16/05/2023, 08:49

Decurso de Prazo

16/05/2023, 08:43

Decurso de Prazo

02/04/2023, 01:46

Ato ordinatório

10/03/2023, 09:34

Recebimento

08/03/2023, 18:22

Mero expediente

08/03/2023, 18:22

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 13:02

Decurso de Prazo

17/02/2023, 13:07

Ato ordinatório

01/02/2023, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 18:53

Ato ordinatório

23/12/2022, 02:37

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2022, 01:24

Publicação

07/12/2022, 21:12

Ato ordinatório

07/12/2022, 07:57

Ato ordinatório

06/12/2022, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 15:44

Entrega em carga/vista

06/12/2022, 15:44

Ato ordinatório

06/12/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 14:45

Ato ordinatório

13/10/2022, 08:24

Ato ordinatório

13/10/2022, 08:23

Expedição de documento (Carta)

05/10/2022, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2022, 01:29

Ato ordinatório

27/09/2022, 18:07

Ato ordinatório

26/09/2022, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2022, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 16:03

Recebimento

13/09/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 16:20

Publicação

05/09/2022, 21:10

Ato ordinatório

05/09/2022, 07:46

Ato ordinatório

02/09/2022, 19:46

Ato ordinatório

02/09/2022, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 19:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 19:46

Entrega em carga/vista

02/09/2022, 19:46

Recebimento

01/08/2022, 16:04

Outras Decisões

01/08/2022, 16:04

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 19:15

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 18:50

Ato ordinatório

19/05/2022, 16:04

Ato ordinatório

19/05/2022, 16:03

Expedição de documento (Carta)

17/05/2022, 16:36

Ato ordinatório

01/04/2022, 22:31

Ato ordinatório

22/03/2022, 21:30

Ato ordinatório

22/03/2022, 19:44

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 18:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 19:37

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 19:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 19:37

Ato ordinatório

01/02/2022, 17:52

Recebimento

01/02/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 18:30

Publicação

20/01/2022, 20:30

Ato ordinatório

20/01/2022, 07:48

Ato ordinatório

19/01/2022, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2022, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 08:11

Entrega em carga/vista

19/01/2022, 08:11

Ato ordinatório

19/01/2022, 08:11

Ato ordinatório

19/01/2022, 08:10

Ato ordinatório

13/12/2021, 01:09

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 07:25

Ato ordinatório

30/11/2021, 00:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2021, 20:30

Ato ordinatório

29/10/2021, 16:38

Expedição de documento (Carta)

29/10/2021, 16:36

Ato ordinatório

07/10/2021, 09:10

Ato ordinatório

05/10/2021, 09:36

Petição (Petição (outras))

03/10/2021, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2021, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2021, 00:06

Publicação

23/09/2021, 21:01

Ato ordinatório

23/09/2021, 07:51

Ato ordinatório

22/09/2021, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2021, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 14:28

Ato ordinatório

22/09/2021, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2021, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2021, 08:22

Entrega em carga/vista

22/09/2021, 08:22

Ato ordinatório

22/09/2021, 08:20

Recebimento

20/09/2021, 16:49

Mero expediente

20/09/2021, 16:49

Conclusão (para despacho)

16/09/2021, 10:46

Petição (Petição (outras))

04/09/2021, 13:06

Ato ordinatório

31/08/2021, 01:17

Ato ordinatório

02/08/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2021, 03:50

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2021, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 17:51

Ato ordinatório

21/07/2021, 17:51

Ato ordinatório

19/07/2021, 20:20

Ato ordinatório

19/07/2021, 20:19

Ato ordinatório

19/07/2021, 20:19

Expedição de documento (Carta)

19/07/2021, 15:17

Ato ordinatório

15/07/2021, 20:28

Ato ordinatório

02/07/2021, 11:51

Recebimento

31/05/2021, 10:19

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2021, 00:15

Publicação

24/05/2021, 22:32

Ato ordinatório

24/05/2021, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2021, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2021, 10:35

Entrega em carga/vista

21/05/2021, 10:34

Ato ordinatório

21/05/2021, 10:34

Recebimento

20/05/2021, 16:47

Perito

20/05/2021, 16:47

Conclusão (para despacho)

20/05/2021, 11:35

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2020, 16:30

Recebimento

30/10/2020, 09:54

Petição (Petição (outras))

30/10/2020, 09:54

Petição (Petição (outras))

28/10/2020, 19:15

Publicação

21/10/2020, 22:26

Publicação

21/10/2020, 22:26

Ato ordinatório

21/10/2020, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2020, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2020, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2020, 12:42

Entrega em carga/vista

20/10/2020, 12:42

Ato ordinatório

20/10/2020, 12:41

Ato ordinatório

25/06/2020, 20:33

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 19:30

Ato ordinatório

22/05/2020, 11:33

Ato ordinatório

20/05/2020, 17:36

Recebimento

04/05/2020, 14:23

Mero expediente

04/05/2020, 14:23

Conclusão (para despacho)

30/04/2020, 13:43

Decurso de Prazo

30/04/2020, 13:41

Ato ordinatório

10/02/2020, 14:24

Ato ordinatório

07/02/2020, 18:48

Ato ordinatório

06/02/2020, 13:54

Recebimento

28/01/2020, 14:55

Mero expediente

28/01/2020, 09:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2019, 17:11

Petição (Petição (outras))

14/11/2019, 12:07

Ato ordinatório

08/11/2019, 18:15

Ato ordinatório

08/11/2019, 17:57

Ato ordinatório

07/11/2019, 17:20

Ato ordinatório

05/11/2019, 18:09

Recebimento

31/10/2019, 15:55

Mero expediente

31/10/2019, 15:55

Conclusão (para despacho)

25/10/2019, 14:23

Ato ordinatório

25/10/2019, 12:24

Ato ordinatório

02/09/2019, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2019, 18:20

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 16:03

Recebimento

13/08/2019, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 15:15

Publicação

12/08/2019, 22:55

Ato ordinatório

09/08/2019, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2019, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2019, 14:49

Entrega em carga/vista

08/08/2019, 14:49

Ato ordinatório

08/08/2019, 14:48

Ato ordinatório

08/08/2019, 14:47

Ato ordinatório

08/08/2019, 14:44

Recebimento

05/07/2019, 17:43

Outras Decisões

05/07/2019, 17:43

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 14:36

Petição (Petição (outras))

03/05/2019, 18:31

Ato ordinatório

25/03/2019, 14:33

Ato ordinatório

25/03/2019, 14:32

Ato ordinatório

22/03/2019, 14:55

Ato ordinatório

19/03/2019, 18:08

Recebimento

19/03/2019, 15:38

Mero expediente

19/03/2019, 15:38

Conclusão (para despacho)

14/03/2019, 16:27

Decurso de Prazo

14/03/2019, 16:27

Ato ordinatório

14/03/2019, 16:20

Ato ordinatório

14/03/2019, 16:20

Petição (Petição (outras))

21/01/2019, 20:16

Recebimento

08/01/2019, 14:50

Petição (Petição (outras))

08/01/2019, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2018, 01:23

Publicação

12/12/2018, 23:25

Ato ordinatório

12/12/2018, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2018, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2018, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2018, 14:49

Entrega em carga/vista

11/12/2018, 14:49

Ato ordinatório

11/12/2018, 14:48

Petição (Petição (outras))

16/11/2018, 18:20

Ato ordinatório

13/11/2018, 14:57

Ato ordinatório

13/11/2018, 14:53

Ato ordinatório

13/11/2018, 14:47

Ato ordinatório

13/11/2018, 14:47

Ato ordinatório

13/11/2018, 14:47

Ato ordinatório

13/11/2018, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2018, 14:45

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 10:55

Ato ordinatório

17/08/2018, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2018, 17:45

Publicação

13/08/2018, 09:17

Ato ordinatório

10/08/2018, 12:41

Ato ordinatório

09/08/2018, 14:40

Ato ordinatório

09/08/2018, 14:40

Ato ordinatório

09/08/2018, 14:35

Recebimento

30/07/2018, 11:25

Mero expediente

30/07/2018, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2018, 18:23

Ato ordinatório

22/06/2018, 18:21

Ato ordinatório

22/06/2018, 18:21

Ato ordinatório

22/06/2018, 18:21

Ato ordinatório

22/02/2018, 05:06

Conclusão (para julgamento)

26/10/2017, 11:47

Conclusão (para julgamento)

10/10/2017, 18:37

Petição (Petição (outras))

09/10/2017, 16:16

Petição (Alegações finais)

21/09/2017, 09:00

Petição (Petição (outras))

14/09/2017, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2017, 19:23

Publicação

31/08/2017, 21:40

Ato ordinatório

31/08/2017, 12:01

Ato ordinatório

30/08/2017, 14:05

Ato ordinatório

30/08/2017, 13:54

Recebimento

24/08/2017, 12:41

Mero expediente

21/08/2017, 16:48

Conclusão (para despacho)

28/07/2017, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2017, 14:27

Documento (Ofício)

28/07/2017, 14:24

Ato ordinatório

07/06/2017, 19:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/06/2017, 19:17

Ato ordinatório

19/05/2017, 13:21

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2017, 18:53

Ato ordinatório

12/05/2017, 16:51

Recebimento

19/01/2017, 15:33

Mero expediente

19/01/2017, 15:33

Conclusão (para despacho)

16/01/2017, 13:23

Publicação

05/12/2016, 21:05

Ato ordinatório

05/12/2016, 14:00

Ato ordinatório

02/12/2016, 17:53

Petição (Petição (outras))

30/11/2016, 15:41

Recebimento

22/11/2016, 14:34

Mero expediente

22/11/2016, 14:34

Conclusão (para julgamento)

03/06/2015, 14:51

Petição (Petição (outras))

01/06/2015, 16:37

Petição (Petição (outras))

01/06/2015, 12:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2015, 17:53

Ato ordinatório

21/05/2015, 13:44

Publicação

21/05/2015, 12:19

Ato ordinatório

19/05/2015, 17:18

Ato ordinatório

18/05/2015, 19:03

Recebimento

14/05/2015, 18:36

Mero expediente

14/05/2015, 18:36

Petição (Contestação)

05/03/2015, 18:48

Conclusão (para despacho)

04/03/2015, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2015, 13:32

Ato ordinatório

05/12/2014, 15:02

Documento (Certidão)

05/12/2014, 15:00

Documento (Mandado)

05/12/2014, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2014, 14:59

Publicação

25/11/2014, 12:28

Ato ordinatório

21/11/2014, 17:42

Ato ordinatório

21/11/2014, 17:04

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2014, 14:40

Ato ordinatório

21/11/2014, 13:55

Ato ordinatório

21/11/2014, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2014, 13:49

Ato ordinatório

20/11/2014, 17:03

Recebimento

19/11/2014, 20:05

Mero expediente

19/11/2014, 20:05

Conclusão (para despacho)

13/11/2014, 13:59

Distribuição (sorteio)

13/11/2014, 09:24

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

•07/05/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00