Execução Fiscal 0902485-18.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

PLACON-PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ PUCCINELLI JÚNIOR

OAB/MS 8112·CPF

·

Representa: Réu

PAULO LOUREIRO PHILBOIS

OAB/MS 19172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 13:06

Trânsito em julgado

25/07/2025, 12:59

Decurso de Prazo

17/05/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 17:31

Ato ordinatório

20/03/2025, 17:31

Publicação

20/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Puccinelli Júnior (OAB 8112/MS), Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS) Processo 0902485-18.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Placon-planejamento e Engenharia Ltda - Ante o exposto, decreta-se a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, do CPC, c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC. Levante-se eventuais constrições. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

18/03/2025, 19:39

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:46

Recebimento

06/03/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 16:26

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:02

Todas as movimentações(67)

Definitivo

25/07/2025, 13:06

Trânsito em julgado

25/07/2025, 12:59

Decurso de Prazo

17/05/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 17:31

Documentos

•20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 17:31

Publicação

20/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Puccinelli Júnior (OAB 8112/MS), Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS) Processo 0902485-18.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Placon-planejamento e Engenharia Ltda - Ante o exposto, decreta-se a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, do CPC, c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC. Levante-se eventuais constrições. Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

18/03/2025, 19:39

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:46

Recebimento

06/03/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 16:26

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 11:02

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 17:33

Decurso de Prazo

22/02/2024, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2024, 08:20

Ato ordinatório

08/01/2024, 08:20

Ato ordinatório

18/12/2023, 18:01

Recebimento

18/12/2023, 09:06

Mero expediente

18/12/2023, 09:06

Ato ordinatório

27/07/2023, 03:17

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 11:52

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 03:16

Petição (Exceção de praça©-executividade)

08/05/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 11:35

Ato ordinatório

08/05/2023, 11:35

Ato ordinatório

03/05/2023, 11:19

Decurso de Prazo

03/05/2023, 11:18

Ato ordinatório

05/03/2023, 14:00

Mero expediente

02/03/2023, 10:19

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 09:18

Decurso de Prazo

24/11/2022, 03:39

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2022, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2022, 09:24

Ato ordinatório

26/10/2022, 09:24

Ato ordinatório

24/10/2022, 21:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

08/09/2022, 15:21

Ato ordinatório

06/09/2022, 21:50

Ato ordinatório

02/09/2022, 14:58

Recebimento

31/08/2022, 11:42

Mero expediente

31/08/2022, 11:42

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 14:12

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 14:12

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 16:01

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 12:02

Decurso de Prazo

05/07/2022, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2022, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2022, 15:06

Ato ordinatório

07/05/2022, 15:05

Ato ordinatório

04/05/2022, 22:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

30/03/2022, 13:50

Ato ordinatório

28/03/2022, 14:53

Ato ordinatório

21/01/2022, 18:12

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 15:02

Ato ordinatório

22/10/2021, 14:53

Documento (Mandado)

22/10/2021, 14:53

Ato ordinatório

14/08/2015, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2015, 14:14

Ato ordinatório

28/08/2012, 12:00

Requisição de Informações

27/07/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

21/06/2012, 12:00