Execução Fiscal 0924210-05.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

MILTON SILVA ROCHA

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 00:25

Publicação

01/04/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista do acima exposto, por não estar o juízo diante de pretensão que atende completamente o art. 6º, da LEF, extingue-se o processo pelo fundamento do art. 485, IV, do CPC. O requerente é isento de custas e não houve atuação do executado. A subida depende de recurso voluntário. Levantem-se eventuais constrições, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Decorrido o prazo e com as anotações arquive-se. P. R. I. C.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 13:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:06

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:56

Recebimento

23/03/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:21

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:20

Ausência das condições da ação

23/03/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 12:15

Decurso de Prazo

19/10/2025, 09:24

Todas as movimentações(68)

Decurso de Prazo

26/05/2026, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 00:25

Publicação

01/04/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista do acima exposto, por não estar o juízo diante de pretensão que atende completamente o art. 6º, da LEF, extingue-se o processo pelo fundamento do art. 485, IV, do CPC. O requerente é isento de custas e não houve atuação do executado. A subida depende de recurso voluntário. Levantem-se eventuais constrições, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Decorrido o prazo e com as anotações arquive-se. P. R. I. C.

Documentos

•31/03/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 13:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:07

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:06

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:56

Recebimento

23/03/2026, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:21

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:20

Ausência das condições da ação

23/03/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 12:15

Decurso de Prazo

19/10/2025, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 06:28

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 17:18

Ato ordinatório

26/09/2025, 17:18

Ato ordinatório

25/09/2025, 20:19

Decurso de Prazo

25/09/2025, 20:16

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:44

Documento (Certidão)

01/08/2025, 17:07

Ato ordinatório

01/08/2025, 17:07

Documento (Mandado)

01/08/2025, 17:07

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:05

Ato ordinatório

08/07/2025, 16:54

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 17:34

Ato ordinatório

16/04/2025, 17:34

Publicação

20/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0924210-05.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Milton Silva Rocha - I. Analisando os autos, verifico que a presente ação visa cobrança de tributos, e dentre eles a contribuição de melhorias. No entanto, a CDA que instrui a execução está incompleta, visto que nem mesmo apresenta a totalidade da dívida. Assim, determina-se que o cartório verifique sobre a vinda integral do título original e caso o erro esteja apenas no processo, inclua-se na execução a íntegra daquele. II. Caso a inicial da execução tenha vindo apenas com a parte do título que ficou digitalizada, intime-se o credor para que, no prazo de 15(quinze) dias, traga a integralidade do título executado, em conformidade com o §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF, que nada difere do art. 202 do CTN, atendendo também ao determinado nos arts. 81 e 82 do CTN, que tratam da contribuição de melhoria. A inércia resultará na extinção por falta de requisito essencial, conforme art. 202, III do CPC c/c art. 2º, § 5º da LEF. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem para sentença. Int. e Cumpra-se.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 08:10

Ato ordinatório

18/03/2025, 10:26

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:48

Ato ordinatório

18/03/2025, 08:45

Recebimento

13/03/2025, 18:20

Mero expediente

13/03/2025, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2024, 11:14

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 15:53

Ato ordinatório

04/10/2023, 07:32

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2023, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 16:30

Ato ordinatório

14/09/2023, 16:30

Ato ordinatório

14/09/2023, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 10:42

Ato ordinatório

20/07/2023, 12:07

Recebimento

20/07/2023, 09:30

Mero expediente

20/07/2023, 09:30

Conclusão (para julgamento)

14/07/2023, 10:32

Decurso de Prazo

14/07/2023, 04:24

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 02:28

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 22:37

Ato ordinatório

19/05/2023, 22:37

Ato ordinatório

18/05/2023, 23:47

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 23:37

Documento (Informações)

18/05/2023, 22:53

Recebimento

13/07/2022, 12:35

Mero expediente

13/07/2022, 12:35

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 14:51

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 14:51

Ato ordinatório

08/01/2016, 16:36

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

20/06/2011, 12:00

Requisição de Informações

10/03/2009, 12:00

Distribuição (sorteio)

03/12/2008, 12:00

Intimação

•20/03/2025, 00:00