Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801390-51.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2026, 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2026, 07:11

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 23:43

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 06:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 06:03

Emissão da Relação

06/11/2025, 06:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 17:44

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:04

Todas as movimentações(104)

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2026, 07:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/01/2026, 07:11

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•21/11/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 06:39

15/11/2025, 23:43

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

07/11/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 06:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 06:03

Emissão da Relação

06/11/2025, 06:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 17:44

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:26

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:16

Emissão da Relação

28/08/2025, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 14:23

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:36

Autos preparados para expedição

10/07/2025, 09:25

Autos preparados para expedição

07/07/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 00:30

Juntada de Petição de Recurso inominado

11/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:08

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:08

Autos preparados para expedição

02/06/2025, 06:53

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:41

Emissão da Relação

30/05/2025, 06:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:57

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

29/05/2025, 14:57

Registro de Sentença

29/05/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 14:53

Expedição de NULL.

29/05/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2024, 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 06:27

Prazo em Curso

24/10/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0801390-51.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria de Souza Silva - Intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre os embargos de declaração.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

22/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0801390-51.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria de Souza Silva - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, e faço para CONDENAR o réu a pagar a parte autora a diferença das verbas referentes ao adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento do cargo, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar n.º 184/2023 (18/09/2023), e seus reflexos (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional). Para fins de atualização monetária e de compensação da mora, em relação às verbas pretéritas, deve incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, abatendo-se os valores porventura pagos. P.R.I. Ao Juiz togado para homologação. (....)HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada pendente, arquivem-se. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 07:07

Emissão da Relação

15/10/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:53

Registro de Sentença

07/10/2024, 15:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/10/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

27/09/2024, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 21:52

Expedição de NULL.

26/09/2024, 21:52

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2024, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 16:40

Conclusos para despacho

05/03/2024, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:56

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:41

Prazo em Curso

18/07/2023, 08:04

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:21

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:54

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 15:52

Emissão da Relação

14/07/2023, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:19

Conclusos para despacho

13/07/2023, 08:45

Juntada de Petição de Réplica

17/05/2023, 17:12

Prazo em Curso

28/04/2023, 03:55

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0801390-51.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria de Souza Silva - Despacho: Após, ofertada a defesa pelo requerido, e tendo este alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC).

27/04/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 14:03

Emissão da Relação

26/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de Contestação

27/01/2023, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:27

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 00:36

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 08:33

Expedição de Carta.

24/11/2022, 06:40

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 06:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 19:54

Recebida petição inicial

03/11/2022, 14:00

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 10:40

Informação do Sistema

27/10/2022, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/10/2022, 11:02

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 10:45

Despacho

•14/07/2023, 14:19

Despacho

•29/02/2024, 16:49

Despacho

•05/07/2024, 16:40

Sentença (Outras)

•26/09/2024, 21:52

Sentença

•07/10/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 12:53

Sentença (Outras)

•29/05/2025, 14:53

Sentença

•29/05/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:08

Despacho

•26/08/2025, 14:23

Despacho

•03/11/2025, 17:45