Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010460-65.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Transporte de PessoasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

SONIA FERNANDES ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

AGêNCIA DE TRANSPORTE E TRâNSITO DE CAMPO GRANDE - AGETRAN

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS SANTOS PAIM MENDES

OAB/MS 15844·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

RAFAEL DOS SANTOS PAIM MENDES

OAB/MS 15844·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 15:22

Trânsito em julgado

22/08/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 05:41

Publicação

28/07/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 17:35

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:32

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 19:19

Ato ordinatório

18/07/2025, 19:18

Ausência das condições da ação

18/07/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 10:55

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:12

Todas as movimentações(175)

Definitivo

22/08/2025, 15:22

Trânsito em julgado

22/08/2025, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 05:41

Publicação

28/07/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 17:35

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:32

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 19:19

Ato ordinatório

18/07/2025, 19:18

Ausência das condições da ação

18/07/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 10:55

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:12

Publicação

20/03/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS) Processo 0010460-65.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sonia Fernandes Alves dos Santos - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito. Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:58

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:31

Evolução da Classe Processual

06/02/2025, 13:51

Recebimento

05/02/2025, 18:12

Mero expediente

05/02/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 14:50

Trânsito em julgado

18/12/2024, 10:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/12/2024, 15:27

Reativação

17/12/2024, 13:51

Reativação

17/12/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Sonia Fernandes Alves dos Santos Advogado: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB: 15844/MS) Recorrido: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÃO DE DEAMBULAÇÃO. EMBARQUE E DESEMBARQUE PELO ELEVADOR. TRATAMENTO INADEQUADO E DEFEITUOSO. ACIDENTE OCASIONADO PELA NÃO CONCESSÃO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA DESEMBARQUE. LESÕES COMPROVADAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. GASTOS MÉDICOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece do pedido de embarque especial pelo elevador, pois tal autorização já foi concedida administrativamente pela ré. No que atine à legitimidade da requerida, a AGETRAN é parte legitima para figurar no polo passivo, respondendo solidariamente pela segurança e adequação do serviço de transporte público urbano municipal. No mérito, ausente a comprovação dos gastos médicos, indefere-se o pedido de indenização por danos materiais. Demonstrado, porém, o tratamento inadequado e defeituoso à pessoa idosa, com limitação física de deambulação, por ocasião do uso do transporte urbano coletivo, culminado inclusive com lesão pela não concessão de tempo razoável para desembarque, é devida a compensação por danos morais. Fixa-se a indenização em R$6.000,00 (seis mil reais), observada a proporcionalidade, razoabilidade e as particularidades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0010460-65.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:54

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 14:54

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 02:59

Publicação

28/05/2024, 22:09

Ato ordinatório

28/05/2024, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 17:08

Ato ordinatório

27/05/2024, 17:04

Recebimento

24/05/2024, 19:43

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2024, 19:43

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 10:55

Ato ordinatório

24/04/2024, 12:29

Publicação

23/04/2024, 21:51

Ato ordinatório

23/04/2024, 08:16

Ato ordinatório

22/04/2024, 15:41

Mero expediente

19/04/2024, 19:09

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 17:32

Ato ordinatório

12/04/2024, 11:41

Petição (Recurso inominado)

11/04/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 10:09

Ato ordinatório

03/04/2024, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 01:24

Publicação

25/03/2024, 21:45

Ato ordinatório

25/03/2024, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 09:02

Ato ordinatório

22/03/2024, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 19:11

Ato ordinatório

20/03/2024, 19:11

Decisão

19/03/2024, 18:03

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:10

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 13:08

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 15:44

Decurso de Prazo

30/01/2024, 15:44

Ato ordinatório

26/01/2024, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2024, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 12:22

Petição (Alegações finais)

04/12/2023, 17:38

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

27/11/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2023, 16:50

Ato ordinatório

14/11/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS) Processo 0010460-65.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sonia Fernandes Alves dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 107, na Data: 27/11/2023 Hora 13:00

14/11/2023, 00:00

Publicação

13/11/2023, 21:31

Ato ordinatório

13/11/2023, 11:54

Ato ordinatório

13/11/2023, 11:54

Ato ordinatório

10/11/2023, 15:51

Ato ordinatório

06/11/2023, 16:17

Documento (Certidão)

06/11/2023, 16:16

Ato ordinatório

06/11/2023, 16:16

Documento (Certidão)

06/11/2023, 16:16

Ato ordinatório

06/11/2023, 16:16

Documento (Certidão)

27/10/2023, 13:06

Ato ordinatório

27/10/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 11:39

Recebimento

04/10/2023, 16:53

Ato ordinatório

04/10/2023, 16:53

Ato ordinatório

04/10/2023, 12:39

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2023, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 12:14

Ato ordinatório

04/10/2023, 08:44

Ato ordinatório

02/10/2023, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 08:54

Ato ordinatório

02/10/2023, 08:15

Ato ordinatório

28/09/2023, 07:24

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2023, 07:21

Expedição de documento (Mandado)

28/09/2023, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 07:01

Ato ordinatório

27/09/2023, 17:46

Ato ordinatório

27/09/2023, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 16:26

Ato ordinatório

27/09/2023, 10:58

Ato ordinatório

27/09/2023, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 10:49

Entrega em carga/vista

27/09/2023, 10:49

Ato ordinatório

27/09/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 10:29

Ato ordinatório

25/09/2023, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 18:45

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

25/09/2023, 18:44

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:13

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2023, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 09:04

Recebimento

05/07/2023, 19:13

Mero expediente

05/07/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 08:26

Documento (Outros documentos)

01/07/2023, 08:37

Recebimento

01/07/2023, 08:37

Ato ordinatório

01/07/2023, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 19:31

Entrega em carga/vista

21/06/2023, 19:31

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 11:39

Ato ordinatório

27/09/2022, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2022, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2022, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 12:55

Ato ordinatório

14/06/2022, 14:53

Ato ordinatório

14/06/2022, 13:38

Recebimento

10/06/2022, 19:12

Antecipação de tutela

10/06/2022, 19:12

Ato ordinatório

13/05/2022, 17:11

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

13/05/2022, 16:15

Petição (Contestação)

10/05/2022, 18:23

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 01:53

Ato ordinatório

21/03/2022, 15:09

Ato ordinatório

21/03/2022, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 12:28

Ato ordinatório

21/03/2022, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2022, 12:53

Expedição de documento (Carta)

18/03/2022, 11:39

Ato ordinatório

18/03/2022, 11:36

Ato ordinatório

18/03/2022, 11:34

Ato ordinatório

18/03/2022, 11:33

Ato ordinatório

25/01/2022, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2022, 15:32

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

25/01/2022, 15:31

Recebimento

20/01/2022, 19:15

Mero expediente

19/01/2022, 16:01

Ato ordinatório

13/12/2021, 02:15

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 19:12

Ato ordinatório

25/11/2021, 17:18

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:54

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:54

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:53

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:53

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:53

Ato ordinatório

25/11/2021, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 16:53

Distribuição (sorteio)

25/11/2021, 16:34

•20/03/2025, 00:00

Acórdão

•11/11/2024, 00:00

•14/11/2023, 00:00