Procedimento Comum Cível 0800533-78.2018.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800533-78.2018.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Helena de Fatima Lopes Fernandes Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Advogado: Agnaldo Valdir Pires (OAB: 9366/MS) Apelado: Helio Pereira dos Santos Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Advogado: Agnaldo Valdir Pires (OAB: 9366/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO (CARCAÇA DE PNEU DE CAMINHÃO) - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO - DANO MATERIAL COMPROVADO - REPARAÇÃO DEVIDA, CONSIDERANDO O VALOR DA TABELA FIPE E DEDUZIDOS O PREÇO DA SUCATA E A PROPORÇÃO DA CULPA - DANO MORAL EXISTENTE - VALOR REDUZIDO - JUROS DE MORA FIXADO DE ACORDO COM A SÚMULA 54, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A presença de objeto na rodovia, como é o caso da carcaça de pneu de caminhão, configura falha na prestação de serviços por fortuito interno, por se tratar de risco inerente à atividade desempenhada pela ré, que violou o dever de fiscalização da via, que é de responsabilidade da concessionária que a administra. II. Considerando a existência de elementos que apontam para a perda do bem material, adequada a fixação da reparação com base no valor de venda, deduzido o valor da sucata e a proporção da responsabilidade. III. Comprovado que o acidente que envolveu o autor decorreu tanto da conduta negligente da ré, como por culpa da condutora do veículo, torna-se pertinente a redução do valor fixado a título de danos morais, em atenção às peculiaridades do caso concreto. IV. Nos termos da Súmula 54, STJ, a fluência dos juros de mora dar-se-á desde o evento danoso (data do acidente). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800533-78.2018.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

20/03/2025, 00:00

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