Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800917-50.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Custeio de Assistência MédicaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

ANACLETO ADãO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FABIAN FERNANDES DE CAMPOS

OAB/MS 12640·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

RODRIGO FABIAN FERNANDES DE CAMPOS

OAB/MS 12640·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 11:18

Recebimento

24/06/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 10:06

Recebimento

11/06/2025, 18:12

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:59

Entrega em carga/vista

11/06/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 13:44

Entrega em carga/vista

10/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:27

Reativação

22/05/2025, 16:04

Todas as movimentações(132)

Definitivo

03/07/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 11:18

Recebimento

24/06/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 10:06

Documentos

Acórdão

•28/04/2025, 00:00

Acórdão

•27/03/2025, 00:00

Recebimento

11/06/2025, 18:12

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:59

Entrega em carga/vista

11/06/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 13:44

Entrega em carga/vista

10/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 13:27

Reativação

22/05/2025, 16:04

Reativação

22/05/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Anacleto Adão dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Antônio João Proc. Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800917-50.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Anacleto Adão dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Antônio João Proc. Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800917-50.2022.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Anacleto Adão dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Antônio João Proc. Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800917-50.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condenam a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Anacleto Adão dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Antônio João Proc. Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800917-50.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 15:24

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2024, 15:24

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2024, 15:24

Ato ordinatório

27/09/2024, 07:41

Recebimento

26/09/2024, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 01:08

Petição (Contra-razões)

11/09/2024, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 08:22

Entrega em carga/vista

09/09/2024, 08:22

Recebimento

06/09/2024, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2024, 14:35

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 10:15

Ato ordinatório

28/08/2024, 12:31

Ato ordinatório

28/08/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 14:24

Ato ordinatório

01/08/2024, 11:56

Recebimento

31/07/2024, 17:57

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 00:42

Recebimento

19/07/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 08:35

Entrega em carga/vista

17/07/2024, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 09:21

Entrega em carga/vista

15/07/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 17:26

Ato ordinatório

02/07/2024, 17:26

Homologação de Transação

02/07/2024, 17:25

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 18:43

Recebimento

24/06/2024, 20:00

Decisão

24/06/2024, 20:00

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 10:26

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 08:39

Recebimento

06/06/2024, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 08:45

Recebimento

03/05/2024, 15:53

Ato ordinatório

03/05/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 07:37

Entrega em carga/vista

26/04/2024, 07:36

Ato ordinatório

08/04/2024, 15:18

Documento (Certidão)

08/04/2024, 15:18

Documento (Mandado)

08/04/2024, 15:18

Ato ordinatório

01/04/2024, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2024, 12:49

Ato ordinatório

22/03/2024, 09:15

Recebimento

21/03/2024, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 12:44

Recebimento

12/03/2024, 23:26

Ato ordinatório

12/03/2024, 23:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 08:44

Entrega em carga/vista

06/03/2024, 08:44

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2024, 17:28

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 12:47

Recebimento

21/02/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 00:54

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 15:54

Recebimento

30/01/2024, 16:06

Ato ordinatório

30/01/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 08:00

Entrega em carga/vista

30/01/2024, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 08:00

Entrega em carga/vista

30/01/2024, 07:59

Recebimento

28/01/2024, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2024, 16:12

Ato ordinatório

18/12/2023, 00:55

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 10:21

Recebimento

29/11/2023, 17:29

Ato ordinatório

29/11/2023, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 10:40

Entrega em carga/vista

17/11/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 14:29

Recebimento

13/11/2023, 23:06

Ato ordinatório

13/11/2023, 23:06

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 17:54

Entrega em carga/vista

31/10/2023, 17:54

Recebimento

31/10/2023, 17:52

Petição (Contestação)

25/10/2023, 10:36

Petição (Contestação)

18/10/2023, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

12/10/2023, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 09:07

Expedição de documento (Carta)

02/10/2023, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 09:03

Entrega em carga/vista

02/10/2023, 09:03

Recebimento

29/09/2023, 19:01

Liminar

29/09/2023, 19:01

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 09:34

Recebimento

25/03/2022, 18:01

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 18:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2022, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 16:11

Ato ordinatório

24/03/2022, 16:11

Retificação de Classe Processual

24/03/2022, 16:07

Ato ordinatório

24/03/2022, 07:51

Ato ordinatório

24/03/2022, 07:51

Distribuição (sorteio)

24/03/2022, 07:40

Acórdão

•20/03/2025, 00:00

Acórdão

•21/10/2024, 00:00