Execução de Título Extrajudicial 0805121-87.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805121-87.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/12/2025, 17:25

Apensamento

02/12/2025, 17:25

Definitivo

11/11/2025, 06:13

Trânsito em julgado

11/11/2025, 06:11

Ato ordinatório

22/10/2025, 08:58

Publicação

22/10/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes da Sentença retro: Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que até o momento não foi localizada a executada para citação. Cumpre esclarecer que a opção pela via dos Juizados Especiais reclama prévio atendimento de deveres processuais próprios, como é a localização útil da parte (art. 14, §1.º, I da Lei 9.099/95). Em que pese o art. 319, §1º, do CPC dispor que a parte exequente possa requerer ao juízo diligências necessárias para fins de obter o endereço da parte executada, tal dispositivo não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais por colidir com os seus princípios informadores, tais como a simplicidade, economia processual e celeridade. Ademais, a opção pelo Juizado Especial, que por muitos é escolhido principalmente pela dispensa de pagamento de custas, acarreta ao optante submissão aos seus princípios e restrições. Diante disso, considerando que o feito tramita há um ano, e foram realizadas seis diligências para citação da executada, as quais restaram infrutíferas, incabível o prosseguimento do feito. Deste modo, estando evidenciado a impossibilidade de localização da parte executada, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Sem custas e sem honorários por incabíveis no momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 07:05

Ato ordinatório

21/10/2025, 06:58

Recebimento

09/10/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 15:31

Ato ordinatório

09/10/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 14:02

Documento (Certidão)

03/10/2025, 13:04

Ato ordinatório

26/09/2025, 09:19

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Intimação

—

Ato ordinatório

Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(113)