Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808701-96.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Conversão em PecúniaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

EDIVALDO VIEIRA

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS CORRÊIA DA SILVA

OAB/MS 22238·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:21

Recebimento

09/05/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 02:03

Publicação

23/04/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:42

Entrega em carga/vista

17/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:40

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:23

Todas as movimentações(112)

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:21

Recebimento

09/05/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 02:03

Documentos

•22/04/2026, 00:00

Intimação

Publicação

23/04/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:42

Entrega em carga/vista

17/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:41

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:40

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:23

Publicação

21/08/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 08:12

Ato ordinatório

19/08/2025, 15:11

Ato ordinatório

12/05/2025, 16:55

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:18

Decurso de Prazo

25/04/2025, 17:12

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:47

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:12

Recebimento

21/03/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:08

Publicação

20/03/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Correia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808701-96.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edivaldo Vieira - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos. Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:58

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 10:35

Entrega em carga/vista

19/03/2025, 10:35

Recebimento

13/03/2025, 19:27

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 15:29

Entrega em carga/vista

23/08/2024, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 15:28

Ato ordinatório

23/08/2024, 15:28

Evolução da Classe Processual

23/08/2024, 15:27

Recebimento

22/08/2024, 20:20

Mero expediente

16/08/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 15:10

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:26

Petição (Petição (outras))

18/02/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 22:50

Ato ordinatório

09/02/2024, 16:19

Recebimento

08/02/2024, 18:58

Mero expediente

08/02/2024, 16:02

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 14:46

Publicação

05/02/2024, 21:26

Ato ordinatório

05/02/2024, 08:03

Ato ordinatório

02/02/2024, 13:37

Recebimento

01/02/2024, 19:42

Mero expediente

01/02/2024, 19:42

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 12:02

Reativação

18/09/2023, 11:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/09/2023, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 16:52

Definitivo

21/08/2023, 12:17

Trânsito em julgado

10/08/2023, 09:00

Ato ordinatório

04/08/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 19:51

Ato ordinatório

13/07/2023, 07:20

Publicação

12/07/2023, 21:23

Ato ordinatório

11/07/2023, 14:58

Ato ordinatório

11/07/2023, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 14:20

Entrega em carga/vista

11/07/2023, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 19:28

Ato ordinatório

07/07/2023, 19:28

Decisão

07/07/2023, 09:34

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 19:36

Mero expediente

08/02/2023, 19:05

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 11:28

Recebimento

28/08/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

28/08/2022, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2022, 01:44

Ato ordinatório

22/08/2022, 02:26

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 10:43

Entrega em carga/vista

17/08/2022, 10:43

Recebimento

16/08/2022, 19:16

Mero expediente

16/08/2022, 19:16

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 17:53

Ato ordinatório

01/07/2022, 14:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

01/07/2022, 14:00

Petição (Replica)

01/07/2022, 13:06

Petição (Contestação)

02/06/2022, 17:38

Publicação

04/05/2022, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 18:05

Expedição de documento (Carta)

03/05/2022, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 16:56

Entrega em carga/vista

03/05/2022, 16:56

Ato ordinatório

03/05/2022, 16:55

Ato ordinatório

03/05/2022, 16:55

Ato ordinatório

28/04/2022, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2022, 15:01

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

28/04/2022, 14:51

Mero expediente

25/04/2022, 19:02

Ato ordinatório

25/04/2022, 08:39

Retificação de Classe Processual

25/04/2022, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2022, 08:31

Ato ordinatório

25/04/2022, 08:31

Ato ordinatório

22/04/2022, 07:02

Ato ordinatório

22/04/2022, 07:02

Distribuição (sorteio)

21/04/2022, 20:40

•21/08/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00