Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808027-55.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JACY RAMOS DE SOUZA NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIANY FREIRE FERREIRA SAGGIORATTO

OAB/MS 22136·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência do inteiro teor da certidão de folha 170, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

05/02/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de folha 165, bem como proceder a retificação do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:04

Ato ordinatório

12/12/2025, 07:15

Ato ordinatório

12/12/2025, 06:36

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 23:56

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 18:18

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:20

Todas as movimentações(134)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência do inteiro teor da certidão de folha 170, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

05/02/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de folha 165, bem como proceder a retificação do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•05/02/2026, 00:00

12/12/2025, 08:04

Ato ordinatório

12/12/2025, 07:15

Ato ordinatório

12/12/2025, 06:36

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 23:56

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 18:18

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 18:17

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 15:20

Ato ordinatório

08/09/2025, 08:47

Publicação

04/09/2025, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:27

Ato ordinatório

02/09/2025, 09:26

Decurso de Prazo

05/05/2025, 14:51

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:51

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 03:50

Ato ordinatório

25/03/2025, 14:12

Publicação

20/03/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0808027-55.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jacy Ramos de Souza Neto - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos. Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:39

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:58

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:07

Ato ordinatório

19/03/2025, 10:42

Recebimento

12/03/2025, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 11:28

Ato ordinatório

02/07/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 02:30

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 08:26

Evolução da Classe Processual

27/05/2024, 08:22

Recebimento

24/05/2024, 19:05

Mero expediente

08/05/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 14:03

Reativação

18/03/2024, 14:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/03/2024, 19:08

Definitivo

06/03/2024, 13:22

Trânsito em julgado

06/03/2024, 13:21

Ato ordinatório

28/02/2024, 14:21

Ato ordinatório

28/02/2024, 14:16

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:50

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2024, 02:41

Publicação

09/02/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0808027-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto, Lucimara Modesto Nonato - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Jacy Ramos de Souza Neto e outro em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 52/54, tornando-a definitiva, entretanto, afasto a multa fixada diariamente; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Avenida João de Paula Ribeiro, n. 899, Jardim Presidente, Campo Grande, MS, quadra 06, lote 28, inscrição n. 03000060282) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 3.260,50 (três mil duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos) a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

09/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2024, 15:37

Ato ordinatório

08/02/2024, 15:36

Ato ordinatório

08/02/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 19:08

Ato ordinatório

07/02/2024, 19:08

Decisão

05/02/2024, 17:01

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 18:26

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 16:10

Ato ordinatório

19/09/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0808027-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - Remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB 22136/MS) Processo 0808027-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - Remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.

19/09/2023, 00:00

Publicação

18/09/2023, 21:29

Ato ordinatório

18/09/2023, 10:57

Ato ordinatório

18/09/2023, 10:53

Recebimento

15/09/2023, 19:00

Mero expediente

12/09/2023, 15:23

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 19:22

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2023, 02:26

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2023, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 09:08

Ato ordinatório

13/04/2023, 08:15

Recebimento

12/04/2023, 19:01

Mero expediente

12/04/2023, 19:01

Ato ordinatório

22/08/2022, 01:12

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 18:41

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 19:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 17:39

Ato ordinatório

10/03/2022, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2022, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:28

Mero expediente

21/02/2022, 19:21

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 17:46

Ato ordinatório

04/02/2022, 16:30

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

04/02/2022, 13:00

Ato ordinatório

16/12/2021, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2021, 00:10

Ato ordinatório

29/11/2021, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 11:53

Publicação

25/11/2021, 21:09

Ato ordinatório

24/11/2021, 22:28

Ato ordinatório

24/11/2021, 22:23

Ato ordinatório

24/11/2021, 21:22

Ato ordinatório

01/11/2021, 02:28

Ato ordinatório

06/10/2021, 12:56

Ato ordinatório

22/09/2021, 19:49

Ato ordinatório

01/09/2021, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2021, 13:44

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

01/09/2021, 13:05

Ato ordinatório

30/08/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2021, 01:27

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 17:35

Petição (Replica)

26/07/2021, 19:51

Ato ordinatório

07/07/2021, 08:02

Publicação

06/07/2021, 21:24

Ato ordinatório

06/07/2021, 13:36

Ato ordinatório

06/07/2021, 13:35

Ato ordinatório

06/07/2021, 13:33

Documento (Certidão)

09/06/2021, 19:40

Documento (Mandado)

09/06/2021, 19:40

Ato ordinatório

27/05/2021, 14:51

Petição (Contestação)

24/05/2021, 20:42

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2021, 15:28

Remessa (outros motivos)

17/05/2021, 19:09

Recebimento

14/05/2021, 17:37

Antecipação de tutela

14/05/2021, 17:37

Conclusão (para decisão)

03/05/2021, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2021, 13:33

Ato ordinatório

03/05/2021, 07:48

Ato ordinatório

01/05/2021, 16:40

Ato ordinatório

01/05/2021, 16:39

Distribuição (sorteio)

01/05/2021, 12:06

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Intimação

•04/09/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•09/02/2024, 00:00

•19/09/2023, 00:00

•19/09/2023, 00:00