Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença prolatada: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença prolatada: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
07/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/04/2026, 15:34
Ato ordinatório
06/04/2026, 15:33
Ato ordinatório
06/04/2026, 15:08
Ato ordinatório
23/03/2026, 15:40
Apensamento
23/03/2026, 15:40
Recebimento
20/03/2026, 15:02
Expedição de documento (Certidão)
20/03/2026, 15:02
Ato ordinatório
20/03/2026, 15:02
Conclusão (para julgamento)
20/03/2026, 14:09
Petição (Petição (outras))
19/03/2026, 18:25
Ato ordinatório
16/03/2026, 17:29
Ato ordinatório
16/03/2026, 17:29
Ato ordinatório
11/03/2026, 10:26
Publicação
11/03/2026, 06:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da petição de fl.256, em 5 (cinco) dias
11/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2026, 08:14
Ato ordinatório
09/03/2026, 17:33
Petição (Petição (outras))
09/03/2026, 16:28
Ato ordinatório
23/01/2026, 08:22
Expedição de documento (Certidão)
22/01/2026, 00:50
Expedição de documento (Certidão)
12/01/2026, 18:57
Expedição de documento (Outros documentos)
12/01/2026, 18:56
Recebimento
07/01/2026, 13:14
Mero expediente
07/01/2026, 13:14
Conclusão (para decisão)
07/01/2026, 09:21
Petição (Petição (outras))
06/01/2026, 22:56
Ato ordinatório
16/12/2025, 09:44
Publicação
16/12/2025, 07:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimar autor para manifestar sobre petição retro, no prazo de 5 dias
16/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/12/2025, 08:32
Ato ordinatório
12/12/2025, 10:20
Petição (Petição (outras))
11/12/2025, 19:10
Ato ordinatório
24/11/2025, 16:25
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2025, 20:47
Expedição de documento (Certidão)
14/10/2025, 14:17
Expedição de documento (Outros documentos)
14/10/2025, 14:13
Recebimento
13/10/2025, 15:04
Requisição de Informações
13/10/2025, 15:04
Conclusão (para despacho)
07/10/2025, 18:25
Evolução da Classe Processual
07/10/2025, 18:18
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
07/10/2025, 11:35
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2025, 04:23
Publicação
29/09/2025, 07:25
Ato ordinatório
26/09/2025, 08:17
Ato ordinatório
25/09/2025, 18:41
Expedição de documento (Certidão)
24/09/2025, 16:02
Expedição de documento (Outros documentos)
24/09/2025, 15:55
Trânsito em julgado
22/09/2025, 16:24
Reativação
18/09/2025, 17:22
Reativação
18/09/2025, 17:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Hallana Jessica de Almeida Martins Bottecchia Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815970-21.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Hallana Jessica de Almeida Martins Bottecchia Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815970-21.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos
26/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/06/2025, 07:49
Remessa (em grau de recurso)
25/06/2025, 07:49
Remessa (em grau de recurso)
25/06/2025, 07:49
Decurso de Prazo
17/06/2025, 16:08
Ato ordinatório
23/05/2025, 07:45
Expedição de documento (Certidão)
23/05/2025, 02:20
Expedição de documento (Certidão)
13/05/2025, 15:15
Expedição de documento (Outros documentos)
13/05/2025, 15:14
Petição (Contra-razões)
13/05/2025, 12:20
Ato ordinatório
28/04/2025, 10:56
Publicação
28/04/2025, 06:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815970-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hallana Jessica de Almeida Martins Bottecchia - DECISÃO: "1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
28/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/04/2025, 07:59
Ato ordinatório
25/04/2025, 07:52
Recebimento
24/04/2025, 09:35
Sem efeito suspensivo
24/04/2025, 09:35
Conclusão (para despacho)
23/04/2025, 10:12
Expedição de documento (Certidão)
23/04/2025, 10:12
Ato ordinatório
10/04/2025, 12:17
Petição (Recurso inominado)
10/04/2025, 11:43
Ato ordinatório
08/04/2025, 21:25
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2025, 03:53
Publicação
20/03/2025, 06:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815970-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hallana Jessica de Almeida Martins Bottecchia - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por HALLANA JESSICA DE ALMEIDA MARTINS BOTTECCHIA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de 21/08/2023, devendo o réu proceder sua imediata implantação e quitar os valores retroativos desde citada data até sua efetiva implementação na folha salarial da parte autora, conforme porcentagens destacadas em lei de regência municipal. Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos. Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento completo pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. Campo Grande/MS, 10 de março de 2025. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
20/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
19/03/2025, 14:03
Ato ordinatório
19/03/2025, 14:03
Ato ordinatório
19/03/2025, 10:18
Ato ordinatório
19/03/2025, 10:12
Ato ordinatório
19/03/2025, 09:49
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2025, 16:27
Ato ordinatório
13/03/2025, 16:27
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
13/03/2025, 16:27
Decisão
11/03/2025, 20:02
Ato ordinatório
06/12/2024, 01:11
Remessa (outros motivos)
01/11/2024, 17:45
Petição (Replica)
24/09/2024, 12:26
Ato ordinatório
13/09/2024, 09:06
Publicação
13/09/2024, 05:17
Ato ordinatório
12/09/2024, 14:10
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
12/09/2024, 13:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815970-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hallana Jessica de Almeida Martins Bottecchia - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
12/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
11/09/2024, 16:32
Ato ordinatório
11/09/2024, 16:27
Petição (Contestação)
11/09/2024, 11:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815970-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hallana Jessica de Almeida Martins Bottecchia - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.