Procedimento Comum Cível 0800079-81.2020.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800079-81.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 17:56

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 17:56

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2025, 17:29

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 01:24

Decurso de Prazo

10/04/2025, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 01:24

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:27

Publicação

04/04/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB 18437/MS) Processo 0800079-81.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Olinda de Oliveira - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:45

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:42

Publicação

03/04/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB 18437/MS) Processo 0800079-81.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Olinda de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS ao pagamento de Pensão por Morte à parte autora, no valor do salário de benefício, com termo inicial em 31/08/2019, data do óbito (f. 13), nos termos do art. 74, inc. I, da Lei n. 8.213/91, observando-se o rateio com eventuais beneficiários, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.213/91. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual previsto para as cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecido nesta sentença, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício objeto desta ação, determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação do benefício deferido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esses valor. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:48

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB 18437/MS) Processo 0800079-81.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Olinda de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS ao pagamento de Pensão por Morte à parte autora, no valor do salário de benefício, com termo inicial em 31/08/2019, data do óbito (f. 13), nos termos do art. 74, inc. I, da Lei n. 8.213/91, observando-se o rateio com eventuais beneficiários, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.213/91. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual previsto para as cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Diante da plausibilidade do direito invocado, reconhecido nesta sentença, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício objeto desta ação, determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação do benefício deferido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esses valor. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/04/2025, 00:00

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