Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823155-13.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823155-13.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:03

Recebimento

11/05/2026, 17:53

Requisição de Informações

11/05/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:46

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 16:44

Reativação

11/05/2026, 16:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/05/2026, 15:30

Definitivo

15/04/2025, 10:24

Trânsito em julgado

15/04/2025, 08:37

Ato ordinatório

10/04/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 03:58

Publicação

20/03/2025, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823155-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina Rodrigues Gonçalves - SETENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MARINA RODRIGUES GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe E a contar de 30/03/2024, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos e, ainda, atentando-se à prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. Campo Grande/MS, 08 de março de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

20/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

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