Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823531-96.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
JE
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Data de Distribuição
29/09/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2026, 15:34
Remessa (em grau de recurso)
26/02/2026, 15:34
Remessa (em grau de recurso)
26/02/2026, 15:34
Expedição de documento (Certidão)
08/10/2025, 13:10
Petição (Contra-razões)
03/10/2025, 09:43
Ato ordinatório
23/09/2025, 15:13
Expedição de documento (Certidão)
22/09/2025, 03:35
Publicação
17/09/2025, 13:25
Ato ordinatório
12/09/2025, 08:11
Ato ordinatório
12/09/2025, 07:25
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2025, 07:05
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2025, 07:04
Recebimento
08/09/2025, 14:49
Sem efeito suspensivo
08/09/2025, 14:49
Conclusão (para despacho)
04/09/2025, 15:41
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2026, 15:34
Remessa (em grau de recurso)
26/02/2026, 15:34
Remessa (em grau de recurso)
26/02/2026, 15:34
Expedição de documento (Certidão)
08/10/2025, 13:10
Petição (Contra-razões)
03/10/2025, 09:43
Documentos
Nenhum documento disponível
Ato ordinatório
23/09/2025, 15:13
Expedição de documento (Certidão)
22/09/2025, 03:35
Publicação
17/09/2025, 13:25
Ato ordinatório
12/09/2025, 08:11
Ato ordinatório
12/09/2025, 07:25
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2025, 07:05
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2025, 07:04
Recebimento
08/09/2025, 14:49
Sem efeito suspensivo
08/09/2025, 14:49
Conclusão (para despacho)
04/09/2025, 15:41
Expedição de documento (Certidão)
04/09/2025, 15:41
Ato ordinatório
28/08/2025, 14:51
Ato ordinatório
22/08/2025, 13:55
Petição (Recurso inominado)
22/08/2025, 09:22
Publicação
31/07/2025, 06:44
Expedição de documento (Certidão)
30/07/2025, 15:07
Ato ordinatório
30/07/2025, 15:07
Ato ordinatório
30/07/2025, 14:24
Ato ordinatório
30/07/2025, 14:23
Ato ordinatório
30/07/2025, 14:10
Expedição de documento (Certidão)
29/07/2025, 16:23
Ato ordinatório
29/07/2025, 16:23
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/07/2025, 16:23
Decisão
23/07/2025, 08:58
Remessa (outros motivos)
22/04/2025, 14:31
Petição (Contra-razões)
17/04/2025, 07:06
Ato ordinatório
08/04/2025, 08:04
Publicação
08/04/2025, 06:28
Ato ordinatório
07/04/2025, 08:04
Ato ordinatório
07/04/2025, 07:39
Recebimento
04/04/2025, 15:52
Mero expediente
04/04/2025, 15:52
Conclusão (para decisão)
02/04/2025, 14:44
Petição (Embargos de declaração)
02/04/2025, 14:42
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2025, 03:59
Publicação
20/03/2025, 06:31
Expedição de documento (Certidão)
19/03/2025, 14:13
Ato ordinatório
19/03/2025, 14:12
Ato ordinatório
19/03/2025, 10:35
Ato ordinatório
19/03/2025, 10:24
Ato ordinatório
19/03/2025, 10:23
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2025, 16:42
Ato ordinatório
13/03/2025, 16:42
Homologação de Transação
13/03/2025, 16:42
Decisão
12/03/2025, 16:40
Ato ordinatório
10/03/2025, 02:27
Remessa (outros motivos)
13/01/2025, 13:09
Petição (Replica)
05/12/2024, 13:58
Ato ordinatório
22/11/2024, 10:25
Publicação
21/11/2024, 22:11
Ato ordinatório
21/11/2024, 13:14
Ato ordinatório
21/11/2024, 13:12
Petição (Contestação)
21/11/2024, 10:59
Ato ordinatório
28/10/2024, 01:43
Ato ordinatório
24/10/2024, 14:23
Expedição de documento (Certidão)
10/10/2024, 09:54
Expedição de documento (Carta)
10/10/2024, 08:27
Ato ordinatório
10/10/2024, 08:24
Recebimento
09/10/2024, 14:31
Mero expediente
09/10/2024, 14:31
Conclusão (para despacho)
08/10/2024, 14:29
Petição (Petição (outras))
08/10/2024, 12:20
Ato ordinatório
04/10/2024, 03:44
Publicação
03/10/2024, 22:05
Ato ordinatório
03/10/2024, 09:14
Ato ordinatório
03/10/2024, 08:41
Recebimento
02/10/2024, 13:42
Mero expediente
02/10/2024, 13:42
Ato ordinatório
01/10/2024, 19:02
Ato ordinatório
30/09/2024, 07:04
Ato ordinatório
30/09/2024, 07:04
Distribuição (sorteio)
29/09/2024, 20:10