Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0850077-30.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0850077-30.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 10:02

Trânsito em julgado

15/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

10/04/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 03:56

Publicação

20/03/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alessandra Oliveira da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel. Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. Campo Grande/MS, 14 de março de 2025. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." Intimação - ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0850077-30.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 14:07

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:07

Ato ordinatório

19/03/2025, 10:35

Ato ordinatório

19/03/2025, 10:31

Ato ordinatório

19/03/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 15:57

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:57

Decisão

17/03/2025, 13:53

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 17:26

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decisão

Remessa (outros motivos)

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