Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0027060-08.2018.8.12.0001 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0027060-08.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da defesa acerca do despacho de fls. 857/870, bem como, para especificar, no prazo de 5 (cinco) dias, quais fatos precisa ainda serem provados na frente dos jurados para considerá-las imprescindíveis ao julgamento da causa.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da defesa do despacho de f. 836, que segue transcrito: "Ciência às partes do acórdão e das decisões de f. 588-97, 760-7 e 827-8, que manteve a pronúncia de f. 515-21, bem como para, na mesma oportunidade, manifestarem-se na fase do art. 422, do CPP, oportunidade em que as partes deverão informar quais instrumentos do crime ou objetos apreendidos nos autos serão necessários para utilização em Plenário de Julgamento. Às providências necessárias. Campo Grande, 26 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO GARCETE, Juiz de Direito em Substituição Legal

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:27

Definitivo

23/01/2026, 15:27

Documento (Decisão)

23/01/2026, 15:08

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/01/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:07

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:07

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:07

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:07

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:07

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:07

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:07

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:07

Ato ordinatório

23/01/2026, 15:07

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3103154/MS (2025/0429651-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL MARTINS FILHO ADVOGADO: GUSTAVO MOURA SCUARCIALUPI - MS024237 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MANOEL MARTINS FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Manoel Martins Filho Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luciana do Amaral Rabelo (OAB: 799500MP/MS) Vítima: Eliel Franco de Souza EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE IMPRONÚNCIA - NÃO RECONHECIDA DE PLANO - PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONTRAPOSTOS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A pronúncia para o julgamento perante o Tribunal do Júri não exige, na primeira fase do processamento dos crimes dolosos contra a vida, a existência dos requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, admitindo-se como suficiente, a existência de prova mínima da materialidade, e indícios verossimilhantes de autoria ou de participação do(a) réu(ré) na conduta imputada, adotando-se mesma sistemática na apreciação das questões periféricas como as qualificadoras, que só serão afastadas se completamente dissonantes das provas carreadas aos autos. Nesse quesito, só se admitirá a impronúncia, absolvição sumária ou mesmo a desclassificação delitiva, quando a evidência dos autos não permitir a mais tênue dúvida a respeito de nem outra hipótese, pois, a persistência de versões conflitantes, submeterá o acusado a apreciação do caso pelo Conselho de Sentença. II - Na hipótese, preenchidas as condições previstas no art. 413, do CPP, o caso deve ser levado à apreciação perante o Tribunal do Júri, não sendo o caso de aplicação do art. 414, do CPP (impronúncia). III - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio nº 0027060-08.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso.

24/09/2025, 00:00

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