Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800718-02.2025.8.12.0026 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800718-02.2025.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Osmar Gross Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Visto. Constato que o recurso interposto busca discutir o direito do policial militar, transferido da reserva remunerada para o serviço ativo mediante designação, ao recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre a integralidade da remuneração (subsídio somado à parcela indenizatória). Registre-se, ainda, que tramita o IRDR n. 4400031-66.2025.8.12.9000, versando exatamente sobre a mesma matéria, encontrando-se, no momento, pendente de análise de admissibilidade pela Seção de Uniformização de Jurisprudência. Embora o sobrestamento dos feitos, em regra, somente ocorra após a admissão formal do incidente, a fim de evitar eventual prejuízo às partes e assegurar a uniformidade de entendimento, determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do IRDR n. 4400031-66.2025.8.12.9000. Cumpra-se. Recurso Inominado Cível nº 0800718-02.2025.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Intime-se.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Osmar Gross Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/01/2026. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800718-02.2025.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

16/01/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

19/11/2025, 11:29

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:23

Publicação

19/11/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: "Preenchidos os requisitos do art. 42, nos termos do art. 43, ambos da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso inominado, somente no efeito devolutivo. Vista ao recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, responder ao recurso. Transcorrido o prazo, independente de apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal."

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:32

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:31

Sem efeito suspensivo

17/11/2025, 21:28

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 17:19

Petição (Recurso inominado)

16/07/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:25

Publicação

04/07/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Acórdão

•16/01/2026, 00:00

—

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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