Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800735-35.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Nota de Crédito ComercialProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

GRAEFF & GRAEFF LTDA - ME

Autor

Advogados / Representantes

ALEX SANDRO PACHECO ROCHA

OAB/MS 18847·CPF·Representa: Autor

LUANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMERA

OAB/MS 24956·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 11:01

Trânsito em julgado

08/07/2025, 11:01

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:06

Publicação

13/06/2025, 04:47

Publicação

13/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - SENTENÇA. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Municipalidade e EXTINGO a fase de conhecimento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (.....) Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:34

Ato ordinatório

12/06/2025, 06:11

Ato ordinatório

12/06/2025, 06:09

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:18

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:18

Recebimento

10/06/2025, 14:18

Todas as movimentações(102)

Definitivo

08/07/2025, 11:01

Trânsito em julgado

08/07/2025, 11:01

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:06

Publicação

13/06/2025, 04:47

Documentos

•13/06/2025, 00:00

Publicação

13/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - SENTENÇA. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Municipalidade e EXTINGO a fase de conhecimento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (.....) Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

12/06/2025, 07:34

Ato ordinatório

12/06/2025, 06:11

Ato ordinatório

12/06/2025, 06:09

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:18

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:18

Recebimento

10/06/2025, 14:18

Decisão

10/06/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 15:56

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 15:54

Petição (Contestação)

02/06/2025, 13:34

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:48

Ato ordinatório

29/05/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 02:54

Publicação

14/05/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:02

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 13:11

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:05

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:04

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:42

Publicação

21/03/2025, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS), Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB 24956/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:26

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:59

Ato ordinatório

19/03/2025, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 14:21

Expedição de documento (Carta)

28/02/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 17:28

Retificação de Classe Processual

30/01/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 11:02

Ato ordinatório

30/01/2025, 11:02

Recebimento

15/01/2025, 18:05

Mero expediente

15/01/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 18:35

Ato ordinatório

13/01/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 19:45

Ato ordinatório

03/12/2024, 15:03

Documento (Certidão)

03/12/2024, 15:01

Documento (Mandado)

03/12/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - Fica a parte autora, na pessoa de seu advogado, intimada para se manifestar sobre o despacho de fl. 62.

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 20:15

Ato ordinatório

22/11/2024, 07:33

Ato ordinatório

21/11/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 16:41

Recebimento

19/11/2024, 18:35

Mero expediente

19/11/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 16:32

Ato ordinatório

21/10/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

09/10/2024, 00:00

Publicação

08/10/2024, 20:08

Ato ordinatório

08/10/2024, 07:32

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2024, 07:31

Ato ordinatório

08/10/2024, 07:17

Ato ordinatório

08/10/2024, 07:15

Ato ordinatório

08/10/2024, 07:09

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2024, 07:06

Expedição de documento (Mandado)

08/10/2024, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 17:04

Ato ordinatório

18/09/2024, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - Fica a parte autora, na pessoa do seu advogado, intimada para apresentar em 5 dias novo endereço do réu, tendo em vista a citação negativa na fl. 30.

18/09/2024, 00:00

Publicação

17/09/2024, 20:10

Ato ordinatório

17/09/2024, 07:34

Ato ordinatório

16/09/2024, 13:38

Documento (Certidão)

16/09/2024, 13:22

Ato ordinatório

10/09/2024, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0800735-35.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Graeff & Graeff Ltda - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

10/09/2024, 00:00

Publicação

09/09/2024, 20:08

Ato ordinatório

09/09/2024, 10:12

Ato ordinatório

09/09/2024, 09:20

Ato ordinatório

09/09/2024, 09:18

Ato ordinatório

09/09/2024, 09:05

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2024, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 13:22

Recebimento

01/08/2024, 17:13

Mero expediente

01/08/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 16:08

Ato ordinatório

06/06/2024, 10:32

Publicação

05/06/2024, 20:08

Ato ordinatório

05/06/2024, 07:33

Ato ordinatório

04/06/2024, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 15:44

Ato ordinatório

03/06/2024, 18:06

Ato ordinatório

30/05/2024, 19:01

Ato ordinatório

30/05/2024, 19:01

Distribuição (sorteio)

30/05/2024, 18:05

Intimação

•14/05/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•09/10/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•10/09/2024, 00:00