Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800754-88.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

GILBERTO LUIZ MATZEMBACHER

CPF

Autor

GILBERTO LUIZ MATZEMBACHER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MATTOS REIS

OAB/MS 22506·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ÉLCIO ANTONIO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MS 7512·CPF·Representa: Autor

FELIPE MATTOS REIS

OAB/MS 22506·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE MATTOS REIS

OAB/MS 22506·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ÉLCIO ANTONIO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MS 7512·CPF·Representa: Autor

FELIPE MATTOS REIS

OAB/MS 22506·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

ÉLCIO ANTONIO NOGUEIRA GONÇALVES

OAB/MS 7512·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 08:47

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:51

Publicação

23/04/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO: "Vistos, etc. Procedi à consulta no MTE, conforme requerido à f. 429, contudo, a pesquisa apontou a inexistência de vínculo empregatício atual (f. 430). Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:04

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:03

Recebimento

21/04/2026, 18:34

Mero expediente

21/04/2026, 18:34

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 07:25

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:36

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

26/01/2026, 13:30

Todas as movimentações(243)

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 08:47

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:51

Publicação

23/04/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO: "Vistos, etc. Procedi à consulta no MTE, conforme requerido à f. 429, contudo, a pesquisa apontou a inexistência de vínculo empregatício atual (f. 430). Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."

Documentos

•23/04/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:04

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:03

Recebimento

21/04/2026, 18:34

Mero expediente

21/04/2026, 18:34

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 07:25

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:36

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

26/01/2026, 13:30

Documento (Carta precatória)

22/01/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2025, 17:18

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:09

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:09

Ato ordinatório

18/11/2025, 09:04

Ato ordinatório

18/11/2025, 09:03

Publicação

17/11/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente, por intermédio de seu(s) patrono(s), para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

15/11/2025, 10:44

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:36

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:33

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 08:32

Ato ordinatório

04/11/2025, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 16:49

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

03/09/2025, 16:48

Recebimento

14/08/2025, 10:53

Mero expediente

14/08/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 17:10

Publicação

19/06/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

18/06/2025, 13:32

Ato ordinatório

18/06/2025, 13:30

Recebimento

17/06/2025, 19:04

Mero expediente

17/06/2025, 19:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2025, 08:03

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 15:33

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/05/2025, 13:30

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/04/2025, 08:03

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:45

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2025, 09:03

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 00:34

Publicação

21/03/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS) Processo 0800754-88.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Luiz Matzembacher - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 17:15

Expedição de documento (Carta)

19/03/2025, 17:12

Expedição de documento (Carta)

19/03/2025, 17:11

Expedição de documento (Carta)

19/03/2025, 17:10

Expedição de documento (Carta)

19/03/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 17:01

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:51

Ato ordinatório

19/03/2025, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 14:36

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

28/02/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 10:25

Ato ordinatório

21/01/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS) Processo 0800754-88.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Luiz Matzembacher - Instruído os autos com a documentação necessária e certificada a resposta do sistema, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

09/01/2025, 00:00

Publicação

08/01/2025, 20:17

Ato ordinatório

08/01/2025, 10:40

Ato ordinatório

08/01/2025, 10:40

Ato ordinatório

08/01/2025, 10:40

Ato ordinatório

02/12/2024, 03:02

Ato ordinatório

06/11/2024, 02:01

Ato ordinatório

06/11/2024, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 15:14

Recebimento

19/10/2024, 14:43

Mero expediente

19/10/2024, 14:43

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

16/10/2024, 16:00

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 09:51

Ato ordinatório

23/09/2024, 03:40

Publicação

20/09/2024, 20:28

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 16:26

Ato ordinatório

20/09/2024, 12:17

Ato ordinatório

20/09/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS) Processo 0800754-88.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Luiz Matzembacher - Intimação para ciência e providências, no prazo de 5(cinco) dias,acerca a juntada AR de fl.328, em que informa que o requerido não foi procurado no endereço informado à f.314.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS) Processo 0800754-88.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Luiz Matzembacher - Intimação da parte autora para ciência e providências, no prazo de 5(cinco) dias, acerca a juntada AR de fl.328, em que informa que o requerido não foi procurado no endereço informado à f.314.

13/09/2024, 00:00

Publicação

12/09/2024, 20:25

Publicação

12/09/2024, 20:24

Ato ordinatório

12/09/2024, 07:48

Ato ordinatório

12/09/2024, 07:46

Ato ordinatório

12/09/2024, 07:41

Ato ordinatório

12/09/2024, 07:39

Ato ordinatório

11/09/2024, 11:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2024, 01:07

Ato ordinatório

30/07/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS) Processo 0800754-88.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Luiz Matzembacher - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

29/07/2024, 00:00

Publicação

26/07/2024, 20:23

Ato ordinatório

26/07/2024, 07:39

Ato ordinatório

25/07/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 10:47

Ato ordinatório

25/07/2024, 10:45

Expedição de documento (Carta)

25/07/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 18:04

de Conciliação (designada; Juiz(a))

19/07/2024, 18:03

Recebimento

09/07/2024, 15:58

Recebimento

09/07/2024, 15:58

Mero expediente

09/07/2024, 15:58

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 22:34

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 15:43

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

08/07/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 10:25

Ato ordinatório

21/06/2024, 06:58

Publicação

20/06/2024, 20:25

Ato ordinatório

20/06/2024, 07:40

Recebimento

17/06/2024, 16:29

Mero expediente

17/06/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 11:13

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS) Processo 0800754-88.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Luiz Matzembacher - Intimação da parte autora para fornecer endereço atualizado do requerido Natan Felipe, no prazo de 5(cinco) dias, diante da juntada de AR de f.306, em que consta a informação que o número do endereço informado à f.296 não existe.

20/05/2024, 00:00

Publicação

17/05/2024, 20:23

Ato ordinatório

17/05/2024, 08:06

Ato ordinatório

17/05/2024, 08:05

Ato ordinatório

17/05/2024, 08:03

Ato ordinatório

17/05/2024, 07:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/05/2024, 09:47

Ato ordinatório

30/04/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

28/04/2024, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2024, 00:02

Publicação

19/04/2024, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS) Processo 0800754-88.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Luiz Matzembacher - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

19/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 14:55

Expedição de documento (Carta)

18/04/2024, 14:52

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:50

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:50

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 14:48

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

18/04/2024, 14:48

Recebimento

11/04/2024, 10:03

Mero expediente

11/04/2024, 10:03

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

26/03/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 14:55

Ato ordinatório

26/02/2024, 10:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Matos Reis (OAB 22506/MS) Processo 0800754-88.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Luiz Matzembacher - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/03/2024 - 13:40 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

15/01/2024, 00:00

Publicação

12/01/2024, 20:20

Ato ordinatório

12/01/2024, 08:41

Ato ordinatório

12/01/2024, 08:40

Expedição de documento (Carta)

12/01/2024, 08:37

Ato ordinatório

12/01/2024, 08:30

Ato ordinatório

12/01/2024, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 16:41

de Conciliação (designada; Juiz(a))

11/01/2024, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 08:04

Ato ordinatório

04/12/2023, 08:04

Recebimento

02/12/2023, 11:39

Mero expediente

02/12/2023, 11:39

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 16:26

Ato ordinatório

20/09/2023, 03:53

Publicação

19/09/2023, 20:17

Ato ordinatório

19/09/2023, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 10:12

Ato ordinatório

18/09/2023, 10:08

Trânsito em julgado

18/09/2023, 10:08

Reativação

14/09/2023, 17:08

Reativação

14/09/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Gilberto Luiz Matzembacher Advogado: Élcio Antônio Gonçalves (OAB: 7512/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR REALIZADA PELO EMBARGANTE - INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DA CNH DO AUTOR DA AÇÃO - LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO- AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO INCABÍVEL - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800754-88.2022.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Gilberto Luiz Matzembacher Advogado: Élcio Antônio Gonçalves (OAB: 7512/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800754-88.2022.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gilberto Luiz Matzembacher Advogado: Élcio Antônio Gonçalves (OAB: 7512/MS) Recurso Inominado Cível nº 0800754-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos... Compulsando detidamente os autos, especialmente a manifestação de p. 184/185, verifica-se que houve oposição de Embargos de Declaração. Destarte, determino o retorno dos autos ao cartório, para correção da distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Gilberto Luiz Matzembacher Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800754-88.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Gilberto Luiz Matzembacher Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800754-88.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Vistos etc. Em atenção ao disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração oposto(s) nestes autos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o decurso de prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, retornem conclusos.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Gilberto Luiz Matzembacher Advogado: Felipe Mattos Reis (OAB: 22506/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800754-88.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gilberto Luiz Matzembacher Advogado: Élcio Antônio Gonçalves (OAB: 7512/MS) Face ao exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença de fls. 129-131 e determinar a baixão ao Juízo a quo para adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 115 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800754-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Gilberto Luiz Matzembacher Advogado: Élcio Antônio Gonçalves (OAB: 7512/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/12/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800754-88.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

10/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 16:49

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2022, 16:49

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2022, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 14:52

Petição (Contra-razões)

06/12/2022, 20:10

Ato ordinatório

29/11/2022, 15:00

Publicação

21/11/2022, 20:18

Ato ordinatório

21/11/2022, 07:36

Ato ordinatório

18/11/2022, 11:35

Recebimento

08/11/2022, 18:23

Outras Decisões

08/11/2022, 18:22

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 07:28

Petição (Recurso inominado)

31/10/2022, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2022, 00:45

Publicação

06/10/2022, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 10:37

Ato ordinatório

06/10/2022, 07:35

Ato ordinatório

05/10/2022, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2022, 17:22

Ato ordinatório

14/09/2022, 17:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/09/2022, 17:22

Recebimento

14/09/2022, 17:22

Decisão

14/09/2022, 17:21

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 15:14

Publicação

03/08/2022, 20:26

Ato ordinatório

03/08/2022, 07:38

Ato ordinatório

03/08/2022, 07:12

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

01/08/2022, 18:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2022, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2022, 15:40

Recebimento

15/07/2022, 15:55

Mero expediente

15/07/2022, 15:55

Conclusão (para decisão)

22/06/2022, 15:35

Petição (Replica)

22/06/2022, 11:10

Petição (Contestação)

09/06/2022, 18:41

Publicação

06/06/2022, 20:14

Ato ordinatório

06/06/2022, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 12:03

Ato ordinatório

06/06/2022, 12:00

Ato ordinatório

06/06/2022, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 14:51

Expedição de documento (Carta)

26/05/2022, 13:35

Ato ordinatório

26/05/2022, 12:52

Ato ordinatório

26/05/2022, 12:52

Ato ordinatório

26/05/2022, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 12:47

Ato ordinatório

26/05/2022, 12:30

de Conciliação (designada; Juiz(a))

26/05/2022, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 12:22

Recebimento

25/05/2022, 18:06

Antecipação de tutela

25/05/2022, 18:06

Ato ordinatório

19/05/2022, 18:00

Retificação de Classe Processual

19/05/2022, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2022, 17:58

Ato ordinatório

19/05/2022, 17:57

Ato ordinatório

19/05/2022, 17:42

Ato ordinatório

19/05/2022, 17:42

Distribuição (sorteio)

19/05/2022, 17:30

Intimação

•17/11/2025, 00:00

•19/06/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

•13/09/2024, 00:00

•13/09/2024, 00:00

•29/07/2024, 00:00

•20/05/2024, 00:00

•19/04/2024, 00:00

•15/01/2024, 00:00

Acórdão

•04/08/2023, 00:00

Acórdão

•21/07/2023, 00:00

Despacho

•18/07/2023, 00:00

Acórdão

•21/06/2023, 00:00

Todos os documentos(19)

•23/04/2026, 00:00

•17/11/2025, 00:00

•19/06/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

•13/09/2024, 00:00

•13/09/2024, 00:00

•29/07/2024, 00:00

•20/05/2024, 00:00

•19/04/2024, 00:00

•15/01/2024, 00:00

Acórdão

•04/08/2023, 00:00

Acórdão

•21/07/2023, 00:00

Despacho

•18/07/2023, 00:00

Acórdão

•21/06/2023, 00:00

Despacho

•24/05/2023, 00:00

Acórdão

•15/05/2023, 00:00

Acórdão

•04/05/2023, 00:00

Acórdão

•10/01/2023, 00:00