Inválido 0800944-19.2024.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0800944-19.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

24/06/2026, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2026, 19:20

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

11/05/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:20

Publicação

13/03/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acolho a justificativa autoral de fls. 901-903, e, portanto, designe-se audiência de conciliação (superendividamento) nos termos do artigo art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, com a presença de todos os credores, a ser realizada por conciliadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, para análise do plano de repactuação de dívida apresentado pelo devedor; Intimem-se. Às providências.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Audiência Global - Superendividamento para o dia 11/05/2026 às 14:30h, a ser realizada de modo virtual pelo Sistema de Videoconferência, por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, Sala: CEJUSC - ACICG, ou de modo presencial, no endereço da Rua Padre João Crippa 3115, Bairro São Francisco, CEJUSC do Consumidor/PROCON, Campo Grande/MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9° do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8° do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-TJMS por meio do telefone: (67) 98467-4019; e-mail: [email protected]. Nada mais. ***** Disponível a fls. 1043 o QR Code para acesso à Sala de Audiências.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:44

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:44

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/03/2026, 12:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/03/2026, 12:37

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sebastião Quintino Alves Advogado: Silas Leandro Gomes dos Santos Almeida (OAB: 183947/MG) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Embargado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Embargado: Banco Inter S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Leonardo da Costa Araújo Lima (OAB: 18552/MS) Embargado: Banco Master S.A. Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO E ATA DE JULGAMENTO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sebastião Quintino Alves contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora. O embargante sustenta a existência de contradição entre a parte dispositiva do acórdão e o conteúdo da ata de julgamento, requerendo a correção do vício apontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna entre a parte dispositiva do acórdão e a ata de julgamento, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que enseja o acolhimento de embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se confundindo com supostas incongruências apontadas em outros elementos dos autos. O uso dos embargos declaratórios como meio de rediscussão do mérito da decisão ou de manifestação de mero inconformismo não se admite, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A omissão ou contradição sanável por embargos deve ser aquela que decorre do próprio julgado e prejudica a compreensão da decisão. No caso concreto, verifica-se efetivamente contradição entre o conteúdo do acórdão, que deu provimento ao recurso, e a ata de julgamento, que registrou entendimento oposto, impondo-se a retificação do documento para refletir fielmente a deliberação colegiada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão do próprio acórdão. Divergência entre o teor do acórdão e a ata de julgamento pode ser sanada por embargos de declaração, quando comprovada a necessidade de adequação formal da ata à deliberação colegiada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800944-19.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(30)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

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de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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