Procedimento Comum Cível 0802216-85.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802216-85.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 22:20

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:50

Ato ordinatório

30/04/2025, 04:11

Publicação

29/04/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Domingas Missulan Paiva Dias Santos - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB 468063/SP) Processo 0802216-85.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

25/04/2025, 11:51

Recebimento

24/04/2025, 17:13

Mero expediente

24/04/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 12:45

Reativação

23/04/2025, 14:06

Reativação

23/04/2025, 14:06

Trânsito em julgado

23/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Domingas Missulan Paiva Dias Santos Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora contratou regularmente o cartão de crédito consignado e se há fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. 2. Comprovada a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, II, do CPC. 3. A alegação de inexistência de contratação não se sustenta diante dos documentos apresentados, que demonstram a fruição do serviço, incluindo saques e compras realizadas com o cartão. 4. Inexistindo cobrança indevida ou conduta ilícita da instituição financeira, não há fundamento para repetição de indébito ou indenização por dano moral. 5. Configurada a litigância de má-fé da autora por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802216-85.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Domingas Missulan Paiva Dias Santos Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Agravo Interno Cível nº 0802216-85.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

20/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Domingas Missulan Paiva Dias Santos Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora contratou regularmente o cartão de crédito consignado e se há fundamento para a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. 2. Comprovada a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito consignado pela parte autora, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, II, do CPC. 3. A alegação de inexistência de contratação não se sustenta diante dos documentos apresentados, que demonstram a fruição do serviço, incluindo saques e compras realizadas com o cartão. 4. Inexistindo cobrança indevida ou conduta ilícita da instituição financeira, não há fundamento para repetição de indébito ou indenização por dano moral. 5. Configurada a litigância de má-fé da autora por alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802216-85.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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