Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805302-54.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Pagamento IndevidoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

OSMAR ALBINO CARDIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JULIANE ANTUNES DE SOUZA

OAB/MS 25222·

CPF

·

Representa: Autor

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA

OAB/MS 17394·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 14:08

Trânsito em julgado

30/04/2026, 14:05

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 02:55

Publicação

23/03/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Osmar Albino Cardim em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Osmar Albino Cardim em face do DETRAN/MS, o que faço com resolução de mérito. Sem custas e honorários ex vi legis. Submeto a presente minuta de sentença à análise do M.M Juiz de Direito.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:39

Recebimento

12/03/2026, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 19:47

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:47

Decisão

12/03/2026, 10:21

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 20:16

Todas as movimentações(58)

Definitivo

30/04/2026, 14:08

Trânsito em julgado

30/04/2026, 14:05

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2026, 02:55

Publicação

23/03/2026, 06:57

Documentos

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Osmar Albino Cardim em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Osmar Albino Cardim em face do DETRAN/MS, o que faço com resolução de mérito. Sem custas e honorários ex vi legis. Submeto a presente minuta de sentença à análise do M.M Juiz de Direito.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:39

Recebimento

12/03/2026, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 19:47

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:47

Decisão

12/03/2026, 10:21

Remessa (outros motivos)

27/11/2025, 20:16

Recebimento

26/11/2025, 19:08

Mero expediente

26/11/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 12:13

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

14/08/2025, 17:15

Petição (Replica)

14/08/2025, 11:40

Petição (Contestação)

25/06/2025, 18:26

Ato ordinatório

03/06/2025, 02:13

Publicação

19/05/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emília Casas Fidalgo Filha (OAB 17394/MS), Juliane Antunes de Souza (OAB 25222/MS) Processo 0805302-54.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osmar Albino Cardim - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 14:09

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:30

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:23

Ato ordinatório

16/05/2025, 13:15

Expedição de documento (Carta)

16/05/2025, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 14:42

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

09/05/2025, 14:31

Recebimento

07/05/2025, 19:05

Mero expediente

07/05/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 11:37

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:00

Publicação

04/04/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emília Casas Fidalgo Filha (OAB 17394/MS), Juliane Antunes de Souza (OAB 25222/MS) Processo 0805302-54.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osmar Albino Cardim - 1. Inicialmente, no prazo de 10 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal - mais de 01 ano da distribuição da ação -, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:13

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:28

Mero expediente

01/04/2025, 19:33

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 17:45

Publicação

21/03/2025, 06:22

Retificação de Classe Processual

20/03/2025, 14:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

20/03/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emília Casas Fidalgo Filha (OAB 17394/MS), Juliane Antunes de Souza (OAB 25222/MS) Processo 0805302-54.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Osmar Albino Cardim - Denota-se que a polo passivo desta demanda é o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito. Sendo assim, este juízo é incompetente para julgamento e processamento do feito. Portanto, remetam-se os autos a uma das varas do Juizado com Competência de Fazenda Pública. Às providências.

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 17:27

Ato ordinatório

19/03/2025, 13:53

Recebimento

14/03/2025, 18:11

Mero expediente

14/03/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 12:52

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:37

Ato ordinatório

24/02/2025, 16:17

Ato ordinatório

24/02/2025, 16:17

Distribuição (sorteio)

24/02/2025, 15:41

Intimação

•23/03/2026, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•20/03/2025, 00:00