Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805927-88.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

EVANIR BORDIM SANDIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·

CPF

·

Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 02:25

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:42

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 13:46

Recebimento

14/04/2026, 20:11

Mero expediente

14/04/2026, 20:11

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:24

Reativação

02/12/2025, 15:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/11/2025, 08:37

Definitivo

29/09/2025, 07:10

Trânsito em julgado

29/09/2025, 07:05

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 18:33

Ato ordinatório

05/09/2025, 18:31

Todas as movimentações(52)

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 02:25

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 16:42

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 13:46

Recebimento

14/04/2026, 20:11

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 20:11

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:24

Reativação

02/12/2025, 15:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/11/2025, 08:37

Definitivo

29/09/2025, 07:10

Trânsito em julgado

29/09/2025, 07:05

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 18:33

Ato ordinatório

05/09/2025, 18:31

Publicação

05/09/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 28/02/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Evanir Bordim Sandim em face do Município de Campo Grande/MS, para: i) condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do terceiro adicional por tempo de serviço em favor da parte autora desde 28/02/2020 (prescrição), inclusive sobre os reflexos legais das férias e décimo terceiro salário. Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto. Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21). A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe E. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Evanir Bordim Sandim em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:29

Ato ordinatório

03/09/2025, 09:07

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 19:53

Ato ordinatório

28/08/2025, 19:53

Decisão

15/08/2025, 15:14

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 15:30

Mero expediente

12/08/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 23:44

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 16:18

Ato ordinatório

09/07/2025, 16:17

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

08/07/2025, 15:00

Petição (Replica)

08/07/2025, 10:56

Petição (Contestação)

30/06/2025, 14:50

Publicação

21/03/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0805927-88.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evanir Bordim Sandim - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 15:16

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:08

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:07

Ato ordinatório

19/03/2025, 14:06

Expedição de documento (Carta)

19/03/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:57

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 17:30

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

12/03/2025, 17:24

Recebimento

07/03/2025, 19:55

Mero expediente

07/03/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 18:18

Ato ordinatório

28/02/2025, 18:11

Ato ordinatório

28/02/2025, 18:11

Distribuição (sorteio)

28/02/2025, 17:25

•20/03/2025, 00:00